15/09/2025 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VRG01BC -> TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5003883-87.2025.8.24.0505/SC REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUSA CRUZADVOGADO(A): EMANUELLE DE CARVALHO ALVES (OAB SC069043) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, irresignada com as decisões proferidas por este juízo, as quais indeferiram a restituição do bem apreendido, qual seja, o veículo de placa MMJ4B11, a parte requerente interpôs Recurso em Sentido Estrito no Evento 18, apresentando as respectivas razões no Evento 21. Pois bem, o Recurso em Sentido Estrito é cabível nas hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei." Nesse passo, da leitura atenta do referido dispositivo legal, denota-se que a decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido não é hipótese prevista no artigo acima citado, razão pela qual o recurso adequado/pertinente é o de apelação, sobretudo porque a parte requerente pretende discutir o mérito de decisão judicial com força de definitiva (artigo 593, inciso II, do CPP). Nada obstante o erro grosseiro, entendo que ao caso deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, nos termos do Tema 1219 do Superior Tribunal de Justiça: "É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal." Desse modo, porque "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito, desde que observados os requisitos de admissibilidade do recurso cabível e ausente a má-fé do recorrente." AgRg nos EDcl no REsp n. 2.042.152/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) e porque a oposição foi apresentada dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso interposto no ev. 18 como APELAÇÃO, em seu duplo efeito.

As razões já constam dos autos (ev. 21).

Desse modo, abra-se vista à parte apelada para, em 8 (oito) dias, apresentar as respectivas contrarrazões (CPP, art. 600).

Vindo tal peça, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens (CPP, art. 601).
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5003883-87.2025.8.24.0505/SC REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUSA CRUZADVOGADO(A): EMANUELLE DE CARVALHO ALVES (OAB SC069043) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido no auto de prisão em flagrante n. 34.25.00092 (autos n. 5005289-59.2025.8.24.0533), notadamente o veículo VW/NOVO VOYAGE 1.0 de placas MMJ4B11. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, observa-se que o peticionante limitou-se a requerer o mesmo pedido já feito no evento 01, o qual foi indeferido por este juízo em decisão devidamente fundamentada (ev. 07).

Assim, não se vislumbra a possibilidade de reformar a decisão do evento 07, mormente porque não foi noticiado nenhum fato novo - ou acostado aos autos nenhum documento diferente - que possa justificar o deferimento do pedido feito pelo requerente.

Bem ao caso, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

PEDIDO INDEFERIDO.

RECURSO DOS REQUERENTES.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

VEÍCULO.

DINHEIRO.

ROUBO E FURTO.

INTERESSE AO PROCESSO.

DENÚNCIA.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Não podem ser restituídos, antes do trânsito em julgado, os bens que interessam ao processo.

O veículo supostamente utilizado para a prática dos delitos de roubo e de furto e o dinheiro (R$ 4.500,00), em quantia compatível com o quantum subtraído das vítimas (R$ 5.000,00), ambos apreendidos com os requerentes, ainda interessam ao deslinde da causa, especialmente porque a denúncia foi recentemente ofertada e o feito ainda não foi instruído.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Criminal n. 5003419-15.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-03-2021).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração do evento 12.

Intime-se.

Notifique-se.

No mais, arquive-se.
04/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:15

Recebido o recurso de Apelação
04/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 01/09/2025 18:45:12)
03/09/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:49

Indeferido o pedido
01/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 14:38

Juntada de Petição
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:51

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
21/08/2025 18:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003883-87.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 19/08/2025.
19/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVALDO DE SOUSA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:51

Distribuído por dependência - Número: 50052895920258240533/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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