TJSC - 5003082-47.2025.8.24.0126

Procedimento Comum Cível Nº 5003082-47.2025.8.24.0126/SC AUTOR: DM9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE BARBOZA (OAB SC028203) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I - Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com nulidade de escritura e pedido de tutela de urgência ajuizada por DM9 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Maria Nunes, Marília Paula Queiroz, Joelmir Lourenço de Souza, Jéssica Thayse Silveira de Souza, Gift.com Ecommerce e Serviços Ltda., Sueli Maria de Oliveira e Nelci Amorim Ferreira.

Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 20/01/2022, o imóvel situado na Rua 2320 Cavaleiro Giovanni Cocchieri, Lote 05, Quadra 25, Balneário Itamar, Itapoá/SC, matrícula nº 38.270, pelo valor de R$ 20.000,00, integralmente quitado, passando a exercer posse mansa, pacífica e pública, com limpeza e manutenção, reconhecida pela vizinhança.

Para reforçar sua alegação, aponta que os promitentes vendedores, entre 2022 e 2024, reiteraram por mensagens e áudios o compromisso de comparecer ao cartório para assinatura da escritura, solicitando documentos e agendamento.

Contudo, em 2025, alteram abruptamente a conduta, permanecem em silêncio e outorgam procuração a Nelci Amorim Ferreira, a qual é parcialmente revogada antes da lavratura da escritura em favor de terceiros (Gift.com e Sueli Maria de Oliveira), pelo valor de R$ 75.000,00, quase quatro vezes superior ao pago pela autora.

Sustenta que a escritura lavrada em 02/05/2025 é ineficaz e inoponível, por ter sido realizada com base em procuração já parcialmente revogada, configurando violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e comportamento contraditório dos réus.

Argumenta que os réus buscam se beneficiar de ato irregular para expulsar a legítima possuidora, que quitou o preço e exerce a posse desde 2022.

Requer seja concedida tutela de urgência para: a) Averbação imediata da presente ação na matrícula nº 38.270; b) Suspensão dos efeitos da escritura de 02/05/2025 e de seu registro; c) Manutenção da posse em favor da autora, com ordem expressa e apoio policial, se necessário.

No mérito, a procedência da ação.

Vieram-me conclusos os autos.

II - No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada.

A probabilidade do direito está evidenciada pela quitação do preço, posse contínua e boa-fé da autora, bem como pela documentação que demonstra o reconhecimento inequívoco dos réus quanto à obrigação de formalizar a escritura.

O perigo de dano é atual e concreto, diante do risco de nova alienação do imóvel, ameaça à posse legítima da autora e possível esvaziamento do resultado útil da demanda.

III - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) Determinar a averbação imediata da presente ação na matrícula nº 38.270, com ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC; b) Suspender, por ora, os efeitos da escritura pública lavrada em 02/05/2025 e de seu respectivo registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC abster-se de realizar novos atos registrais ou averbações relativas ao imóvel até ulterior deliberação; c) Determinar a manutenção da posse em favor da autora, resguardando-se o exercício pacífico da posse.

Oficie-se ao Registro de Imóveis da comarca.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC local para designação de conciliação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020.  Cite-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente e acompanhada de seu respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão.   (assinado eletronicamente) Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito      

Processo 5003082-47.2025.8.24.0126 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Itapoá na data de 27/08/2025.