TJSC - 5001913-98.2025.8.24.0910

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001913-98.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: DAICY CRISTIANE MATTOS FREITASADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403)INTERESSADO: JOSE CRESTANIADVOGADO(A): CRISTIANE PACHECO LUIZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAICY CRISTIANE MATTOS FREITAS contra decisão que, nos autos n. 5001051-62.2025.8.24.0091 (Evento 23), julgou procedente a desconsideração de personalidade jurídica da empresa SORRISO AUTOMOVEIS LTDA., para o fim de atingir o patrimônio pessoal da impetrante.

Pois bem.

Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizados Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009).

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO ATO JUDICIAL IMPETRADO (PROFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO), QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MAS APENAS SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CORRELATO.

EXTINÇÃO (DO WRIT) PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001437-65.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 09-02-2023).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001613-44.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).

Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

No caso, a decisão objurgada se encontra fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau procedido a percuciente análise do débito alusivo ao cumprimento de sentença, da relação consumerista entre a empresa envolvida e a parte exequente, e da inexistência de bens ou valores de titularidade da parte executada, não havendo falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de direito, uma vez que apresenta desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos aceitáveis, restando evidente que o pleito inicial reflete a insatisfação da impetrante com o entendimento jurídico esposado pela autoridade coatora, o que não é atacável por mandado de segurança.

A propósito, com as devidas adequações: AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANDAMUS QUE SOMENTE TEM CABIMENTO NOS CASOS DE FLAGRANTE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.

DECISÃO QUE, EMBORA PASSÍVEL DE ENTENDIMENTO DIVERSO, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO TJSC E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXEGESE DO ART. 28 DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS.

EXISTÊNCIA DE CNPJ'S DISTINTOS ENTRE EMPRESAS QUE PERTENCEM, AO QUE TUDO INDICA, AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

CESUSP.

GRUPO LUSÓFONO DO BRASIL.

SÓCIO COMUM NAS TRÊS SOCIEDADES.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REDIRECIONAMENTO E NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANDAMUS, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001028-26.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 02-12-2021).

E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013707-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR PELO JUÍZO A QUO.

INVIABILIDADE.

VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CURSO DE CABELEIREIRO.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

INSOLVÊNCIA.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando há obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor, sobretudo quando verificada a situação de insolvência do fornecedor (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP; AgInt no AREsp n. 2.586.973/SP). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023781-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC - SIMPLES EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE GERA OBSTÁCULO AO EVENTUAL E FUTURO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À AGRAVADA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica não fica sujeita aos rigorosos requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior da desconsideração), mas aos pressupostos elencados no artigo 28 do CDC, que consagram a chamada teoria menor da desconsideração, a qual autoriza que a pessoa jurídica seja desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma maneira, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024466-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024).

Com efeito, busca a parte impetrante a reforma da decisão impugnada, hipótese que não se admite por meio do writ, por não constituir substituto recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Condeno a parte impetrante ao recolhimento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados.    

Processo 5001913-98.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 28/08/2025.