TJSC - 5068003-05.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5068003-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: IDICLEIA MAIAADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317)ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO 1.

Idicléia Maia agrava desta decisão havida em cumprimento de sentença que move em desfavor do INSS:  Vistos etc.

A parte credora requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, ao fundamento de que, conquanto transitada em julgado a sentença, o benefício foi cessado antes da conclusão da reabilitação profissional.

Assim, intime-se o INSS para, em prazo de até 10 (dez) dias, justificar-se (com a apresentação de documentação relativa à perícia administrativa que fez cessar o benefício) ou restabelecer o auxílio-doença à autora, sob pena de multa diária de 100 (cem) reais.

Na oportunidade, fica intimada a autarquia devedora para, nos próprios autos, apresentar impugnação a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias, Intimem-se.

Conta que nos autos 5022860-10.2024.8.24.0038 foi reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário até a avaliação de sua elegibilidade à reabilitação profissional, a ser realizada somente após procedimento cirúrgico, admitindo-se a cessação apenas para substituição por prestação mais vantajosa.

No entanto, o benefício foi cassado indevidamente em 21 de fevereiro de 2025 sem consideração à decisão transitada em julgado.

Segue adoecida e figurando nas listas de espera para consultas nas especialidades cirurgia ortopédica e neurocirurgia de coluna, conforme extrato atualizado das posições n. 133 e 301, respectivamente.

Quando do retorno dos autos do segundo grau, afirma, foram apresentados cálculos dos atrasados apenas até a data da nova cessação, sem reativar a mercê.

Requereu, então, o cumprimento da obrigação de pagar além da obrigação de fazer, para que haja reativação da benesse nos termos do acórdão.

A partir daí o juiz entendeu que seria primeiro caso de a autarquia ser ouvida e justificar a cessação, o que não merece prevalecer diante do título judicial.

Pede, inclusive em tutela antecipada: Finalmente, seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada em definitivo a r. decisão agravada (evento 97 da origem), como consequência determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença consoante requerimentos da segurada, com a determinação ao INSS para que promova a imediata reativação do benefício alimentar da obreira adoecida e sua ulterior manutenção até a perícia de elegibilidade à reabilitação profissional a ser realizada posteriormente ao tratamento cirúrgico e/ou até a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. 2.

Pelo descrito no recurso, houve cassação administrativa do benefício.

A parte reclamou perante o Juiz de Direito, que não decidiu.

Mandou se formar o contraditório, de sorte a poder em seguida deliberar sobre o ponto, como deve ser mesmo.

A atribuição primária para avaliar se subsistem razões para preservação da prestação é do INSS.

Claro, isso estará exposto à censura judicial, mas há de ser feito a seu tempo, depois de ouvida a autarquia.

Então, caso o magistrado referende a postura extrajudicial é que se justificará o agravo de instrumento.

Até lá não há decisão; por ora houve apenas despacho e contra eles não cabe recurso (art. 1.001 do Código de Processo Civil). 3. Assim, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.    

Processo 5068003-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 27/08/2025.