TJSC - 5007985-97.2025.8.24.0006

Procedimento Comum Cível Nº 5007985-97.2025.8.24.0006/SC AUTOR: SOLANGE ALVES DA SILVA SIEPMANNADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SOLANGE ALVES DA SILVA SIEPMANN em face de BANCO PAN S.A., que tem por objeto a nulidade da relação contratual narrada nos autos, além da repetição do indébito de parcelas cobradas indevidamente.

Nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TJ n. 31/2024, estabeleceu-se que: "Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para processar e julgar as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de [...] Barra Velha [...] que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021".

Na hipótese dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada versa sobre a existência e as condições de contratação de crédito junto a instituição financeira, matéria que, por sua natureza, insere-se no âmbito do direito bancário, atraindo a competência do Juízo especializado.

A esse respeito, dispõe o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados do TJ/SC: "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido.

Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário."  Na espécie, verifica-se que a demanda não trata exclusivamente da inexistência do contrato, mas, sim, de eventual irregularidade na formalização da contratação, o que exige análise aprofundada sobre a relação jurídico-bancária existente entre as partes.

Assim, incide o critério material para a fixação da competência do Juízo de Direito Bancário.

Por fim, destaco que se trata de incompetência absoluta, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, razão pela qual a sua declaração pode ser feita de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intimem-se.    

Processo 5007985-97.2025.8.24.0006 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Barra Velha na data de 26/08/2025.