TJSC - 5004808-17.2025.8.24.0139

Procedimento Comum Cível Nº 5004808-17.2025.8.24.0139/SC AUTOR: ESTRUTURATEC INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo/SC, o qual foi automático e imediatamente redistribuído para esta Comarca de Pomerode/SC, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada, implementado pela Resolução TJ n. 15/2021. 2.

ESTRUTURATEC INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de encargos locatícios em face de LA DOCEIRA E CAFÉ LTDA., também qualificada, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel localizado na Avenida Leopoldo Zarling, nº 2.752, sala 02, Edifício Bethina Luiza, Bairro Bombas, Município de Bombinhas/SC, bem como autorização para guarda dos bens como depositária.

Para tanto, disse que locou à ré uma sala comercial em Bombinhas/SC, com aluguel mensal de R$ 6.000,00, acrescido de encargos (condomínio, IPTU, taxa de lixo, seguro e energia).

Frisou que o contrato teve vigência de 01/03/2024 a 01/03/2025.

Contudo, a ré entrou em mora a partir de julho de 2024, acumulando inadimplência de aluguéis e encargos.

Ressaltou que, em outubro de 2024, foi firmado termo de confissão de dívida, prevendo uso da caução (R$ 18.000,00) para quitação parcial, mas sem restituição até a presente data.

Destacou que a ré abandonou o imóvel, trancando-o com cadeado e deixando maquinário no interior, impedindo o uso pela autora.

Referiu que, em razão disso, encaminhou notificação extrajudicial para a ré, mas não obteve retorno.  É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conforme disciplina o caput do artigo 5º da Lei n. 8.245/91, "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo".

O artigo 66 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que "quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel", não fazendo nenhuma menção ao abandono anterior à propositura da demanda.

No entanto, "apesar da Lei do Inquilinato não fazer referência à hipótese de abandono do imóvel, antes da propositura da demanda, há necessidade do ajuizamento da ação de despejo, posto que o ordenamento jurídico não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador" (TJGO, Apelação Cível n. 0266474-27.2011.8.09.0011, rel.

Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 07/06/2017).

Isso porque "havendo provável abandono do imóvel locado, pode o locador ser imitido na posse, mesmo que o abandono tenha se dado em data anterior ao ajuizamento da ação", haja vista que "ainda que seja um fato notório o abandono do locatário do imóvel locado, somente através de autorização judicial poderá o locador ingressar na coisa, sob pena de vir a ser responsabilizado por qualquer dano praticado em bens (existentes ou supostos) do locatário" (TJPR - Sétima Câmara Cível (extinto TA), Agravo de Instrumento n. 180291-7, rel. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 05.11.2001).

Como a legislação específica não versa acerca da possibilidade de imissão liminar na posse de imóvel abandonado pelo inquilino antes da propositura da ação, tal situação deve ser analisada sob a ótica da tutela de urgência.

Nessa senda, o Código de Processo Civil dispõe que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no caput do artigo 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Outrossim, não se pode olvidar o caráter excepcional do instituto da tutela antecipada, razão pela qual sua concessão deve ocorrer apenas quando demonstrada a extrema urgência da situação em análise, ou quando a citação do réu representar risco de ineficácia da medida pleiteada em sede liminar.

Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso em comento, pois a parte autora se limitou a juntar o contrato de locação (evento 1, CONTRLOC3), termo de confissão de dívida (evento 1, DOCUMENTACAO4), notificação extrajudicial (evento 1, NOT5), demonstrativo atualizado do débito (evento 1, CALC6) e print de conversa realizada via aplicativo Whatsapp Business (evento 1, DOCUMENTACAO7).

Não há indícios de que a sala comercial esteja fechada, tampouco de que o referido maquinário de produção permaneça no imóvel locado, o que poderia ter sido comprovado por meio de ata notarial, fotografias, entre outros meios de prova.

Conforme lição de Sylvio Capanema de Souza, para que se caracterize o abandono é preciso que se conjuguem dois elementos: um, subjetivo, que é a intenção do locatário, ou dos ocupantes, de não mais se utilizarem do imóvel, desinteressando-se pela locação, e outro, objetivo, que é a ausência física do inquilino e dos demais ocupantes, o que traduz terem eles se demitido, voluntariamente, da posse direta. (A Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 10ª edição, 2017, p. 312).

Deste modo, cabível a concessão da medida liminar para verificação do abandono físico do imóvel objeto da locação.

Contudo, postergo a imissão da posse para depois da constatação, para então, mediante elementos de ponderação fornecidos, verificar a intenção do locatário de não mais se utilizar do bem.

Feitas tais considerações: 3. Expeça-se mandado de constatação para que seja verificado o abandono do imóvel objeto da lide, bem como a existência de bens móveis no interior do estabelecimento.

Fica autorizado o arrombamento ou troca de chaves, caso necessário.

Somente no caso do Oficial de Justiça verificar que o imóvel está efetivamente desocupado, deverá imitir imediatamente a autora na posse do imóvel. 4. Certificado nos autos, voltem conclusos para decisão.    

Processo 5004808-17.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Pomerode na data de 26/08/2025.