TJSC - 5052969-18.2025.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2025 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052969-18.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DENISIO DOLASIO BAIXO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - MEADVOGADO(A): AMANDA MOLLERI SASSO (OAB SC041951)ADVOGADO(A): DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.
Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.
Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.
Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.
Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).
Fica a parte exequente intimada, desde já, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), para viabilizar futura expedição de alvará em seu favor, caso os referidos dados não tenham sido informados na petição inicial.
Com a expedição do alvará, intime-se o credor para manifestar-se acerca de seus interesses.
Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção.
No tocante aos honorários advocatícios, o seu regime varia de acordo com o valor do crédito: a) se sujeito à expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), os honorários só serão cabíveis caso a Fazenda Pública não cumpra a requisição de pagamento no prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, inclusive no caso de PRV antecipada da parte incontroversa, conforme tese fixada no Tema 04/TJSC1. Nesse caso, fixe-os desde já em 10% sobre o valor da execução; b) se sujeito à expedição de RPP (Requisição para Pagamento por Precatório), só serão cabíveis honorários caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. Nesse caso, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução. -
29/08/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:25
Decisão interlocutória
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25/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
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25/08/2025 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSUREF03)
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25/08/2025 13:59
Terminativa - Declarada incompetência
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21/08/2025 16:43
Conclusos para despacho
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21/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5052969-18.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 19/08/2025. -
19/08/2025 16:52
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 13/02/2025
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19/08/2025 16:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISIO DOLASIO BAIXO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME. Justiça gratuita: Requerida.
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19/08/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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