09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020348-39.2025.8.24.0064/SC AUTOR: FABIO CARDOSO DA COSTAADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão.

Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil.

Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu, verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela.

Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal1, a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 1. https://validar.iti.gov.br/
03/09/2025 18:12

Juntada de Petição - LOCALIZA RENT A CAR S.A (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
27/08/2025 02:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020348-39.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 25/08/2025.
25/08/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO CARDOSO DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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