TJSC - 5016406-79.2025.8.24.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016406-79.2025.8.24.0005/SC AUTOR: JOSE LIRA DO NASCIMENTO NETOADVOGADO(A): MIRIANE OURIQUES GAMALHO (OAB RS090939) DESPACHO/DECISÃO   I.

Nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95, designo audiência conciliatória para o dia 07/11/2025, às 16h20min, na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta de videoconferência PJSC-Conecta, acessível via smartphones, tablets e computadores.

Assim, as partes devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço de e-mail pessoal e nº para contato por meio do aplicativo Whatsapp da parte autora, da parte ré, e respectivos procuradores.

Caso a parte não disponha de e-mail e possua advogado constituído, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico do causídico, a quem compete providenciar o acesso de seu cliente ao ato.

Ainda, na hipótese de a parte não dispor de acesso à internet, é facultado o comparecimento pessoal ao Fórum (sala 210), no dia e horário estipulados acima, para participação presencial no ato.  Sobrevindo manifestação, o link para acesso à sala virtual será enviado de forma automática pelo Sistema PJSC – Conecta, exclusivamente ao endereço eletrônico de cada um dos participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato, conforme o disposto no artigo 1.4.1 da Orientação n. 12 CGJ/SC de 2020.

II. Cite(m)-se e intime(m)-se, com a ressalva de que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Havendo descumprimento desta determinação, o feito será extinto (por ausência do autor) ou aplicadas as penas de revelia (por ausência do réu).

Ainda, deve constar a advertência de que, infrutífera a composição, deve ser apresentada a contestação (escrita ou oral) em audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Referida solenidade será o momento oportuno para a parte ré colacionar os documentos relacionados ao caso e especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n. para contato por meio do aplicativo “Whatsapp”, sob pena de preclusão.

III.

Ressalta-se que, na audiência, ficará a parte autora intimada para, querendo, impugnar e também esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.    

Processo 5016406-79.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/09/2025.