TJSC - 5015719-97.2025.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Lages
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5015719-97.2025.8.24.0039/SC AUTOR: MATILDE JULITA GERBER JEREMIASADVOGADO(A): MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026)ADVOGADO(A): RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 17 da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, o título emitido a pessoa nomeada, com ou sem a cláusula expressa "à ordem", é transmissível mediante endosso. De acordo com o art. 19 da mesma lei, o endosso deve ser lançado no próprio cheque, ou em folha de alongamento, e assinado pelo endossante ou por mandatário com poderes especiais.
O endosso pode ser feito em branco — consubstanciado unicamente na assinatura do endossante — ou em preto, quando há indicação expressa do endossatário.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o endosso em branco é suficiente para legitimar ao portador o ajuizamento da ação de cobrança, desde que regularmente lançado no verso da cártula: "Ocorre o endosso em branco quando há a simples assinatura do endossante no verso do título, enquanto o endosso em preto caracteriza-se pela indicação expressa do endossatário, conjuntamente à assinatura do endossante no verso da cártula.
Em se tratando de cheque endossado em branco, sem a indicação nominal do endossatário, é possível a cobrança judicial do montante pelo portador do título, pois presentes os requisitos da condição da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.036655-3, de Santa Cecília, rel.
Des.
Wilson Augusto do Nascimento, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2009).
No entanto, no caso concreto, verifica-se que o cheque n.º 000011, que fundamenta a presente ação, foi emitido em favor de terceiro, não constando, no verso do título, a assinatura do beneficiário originário.
Assim, inexiste o devido endosso, seja em branco ou em preto, condição indispensável à transferência da legitimidade ativa para cobrança judicial.
Nesse sentido, já decidiu o e.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] O fato de constar somente rubrica no verso, sem qualquer dado, portanto, que possibilite identificar o endossante, é insuficiente para caracterização do endosso" (TJSC, Apelação Cível nº 0301184-40.2015.8.24.0068, de Seara, rel.
Des.
Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2018). "APELAÇÃO CÍVEL.
MONITÓRIA. CHEQUE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES NOMINAIS À EMPRESA AUTORA.
APOSIÇÃO DE CARIMBO DA REQUERIDA NO VERSO DAS CÁRTULAS DESACOMPANHADO DE ASSINATURA QUE NÃO CARACTERIZA ENDOSSO.
ARTIGO 19 DA LEI N. 7.357/1985.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0502681-33.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel.
Des.
Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j 25-1-2018). Dessa forma, considerando a ausência de comprovação da cadeia de endossos e, consequentemente, da legitimidade ativa para ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos o título de crédito com o endosso formal e válido, nos termos da Lei nº 7.357/85, sob pena de exclusão da referida verba. -
02/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:16
Decisão interlocutória
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02/09/2025 15:59
Conclusos para despacho
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02/09/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2025 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11217527, Subguia 5883125 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,87
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28/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5015719-97.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 26/08/2025. -
27/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 17:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:18
Link para pagamento - Guia: 11217527, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5883125&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5883125</a>
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26/08/2025 17:18
Juntada - Guia Gerada - MATILDE JULITA GERBER JEREMIAS - Guia 11217527 - R$ 355,87
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26/08/2025 17:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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