TJSC - 5040177-84.2025.8.24.0038

Embargos de Terceiro Cível Nº 5040177-84.2025.8.24.0038/SC EMBARGANTE: JANETE FATIMA DE PICOLI DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB SC062893) DESPACHO/DECISÃO 1.

O fato de a embargante ocultar sua renda familiar atual evidencia, a princípio, a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.

Porém, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC, concedo à parte embargante o prazo de 15 dias para, querendo, comprovar, mediante a juntada de documentos, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. 2.

Verifica-se que a parte embargante deixou de atribuir valor à causa, o qual, conforme é sabido, em sede de embargos de terceiro, deve ser o mesmo valor do bem objeto do processo.

Nesse sentido, colho julgado recente do e.

TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO NÃO CONTESTADO PELA PARTE EMBARGADA.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO PELA PARTE EMBARGADA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CPC.

CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, POR EQUIDADE (EM VALOR FIXO).

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE, IN CASU, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM CONSTRITO.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DO MONTANTE EXCEDER O VALOR DA DÍVIDA (PROVEITO ECONÔMICO).

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO.

ESTIPULAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EXECUTIVA (JÁ SOPESADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001219-79.2023.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

Da mesma forma, deixou de esclarecer os termos do contrato de cessão celebrado com Célio Cidral e sua esposa (Carmelita Cidral), impossibilitando a análise do preço total e das condições de pagamento, o que repercute diretamente nas teses de boa-fé e inexistência de fraude à execução.

Desse modo, no mesmo prazo referido no item anterior, a parte embargante deverá emendar a petição inicial para: a) esclarecer os termos do contrato de cessão celebrado com os proprietários do imóvel, devendo anexar aos autos todos os documentos pertinentes (contrato, conversas, outros recibos etc); b) anexar os extratos de transferências bancárias relativos aos recibos juntados no evento 1, DOC5 e esclarecer o modo de pagamento; c) atribuir valor à causa, conforme o valor do bem objeto desta ação; d) importar aos autos os arquivos de mídia mencionados na inicial, dada a imprestabilidade, pela absoluta ausência de controle sobre seu conteúdo, daqueles armazenados em ambiente externo. 3.

Findo o prazo supra, façam-se os autos novamente conclusos.    

Processo 5040177-84.2025.8.24.0038 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 02/09/2025.