TJSC - 5000507-23.2023.8.24.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 12:34 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            23/02/2025 08:49 Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO DA SILVA MACHADO - CONDENADO - ARQUIVADO 
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                                            23/02/2025 08:49 Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS CLAUDINO - CONDENADO - ARQUIVADO 
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                                            16/10/2024 12:19 Baixa Definitiva 
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                                            15/10/2024 23:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257 
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                                            05/10/2024 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260 
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                                            29/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 
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                                            19/09/2024 14:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 
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                                            19/09/2024 14:10 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN 
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                                            19/09/2024 14:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/10/2024. Parte TIAGO DA SILVA MACHADO, Guia 8832308, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno 
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                                            19/09/2024 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/09/2024 14:08 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. TIAGO DA SILVA MACHADO - Guia 8832308 - R$ 117,93 
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                                            19/09/2024 14:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/10/2024. Parte GUSTAVO RAMOS CLAUDINO, Guia 8832307, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno 
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                                            19/09/2024 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/09/2024 14:08 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GUSTAVO RAMOS CLAUDINO - Guia 8832307 - R$ 117,93 
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                                            19/09/2024 14:08 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            16/09/2024 16:44 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            16/09/2024 16:40 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            16/09/2024 16:15 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            16/09/2024 16:08 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE 
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                                            16/09/2024 16:07 Transitado em Julgado - Data: 17/07/2024 
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                                            16/09/2024 10:53 Juntada de Petição 
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                                            04/09/2024 10:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.038,65 
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                                            29/08/2024 14:40 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Keila Lacerda de Oliveira M Garcia em 29/08/2024 14:35:14 
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                                            27/08/2024 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211 
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                                            24/08/2024 14:50 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            18/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 
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                                            14/08/2024 17:53 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 226 
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                                            14/08/2024 17:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 
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                                            14/08/2024 17:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 
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                                            09/08/2024 21:46 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN 
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                                            09/08/2024 15:01 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/08/2024 20:56 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 231 
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                                            08/08/2024 20:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 
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                                            08/08/2024 20:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 
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                                            08/08/2024 18:36 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 18:34 Juntada - Cálculo processual nº 189473 - versão 1 
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                                            08/08/2024 18:32 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 18:29 Juntada - Cálculo processual nº 189466 - versão 1 
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                                            08/08/2024 18:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 18:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 18:19 Juntada - Extrato Subconta - 2316300476<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            08/08/2024 18:17 Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO DA SILVA MACHADO - CONDENADO - PRESO 
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                                            08/08/2024 18:17 Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS CLAUDINO - CONDENADO - PRESO 
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                                            08/08/2024 18:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            08/08/2024 18:16 Expedição de ofício 
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                                            08/08/2024 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 
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                                            08/08/2024 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            08/08/2024 17:54 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE 
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                                            08/08/2024 17:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 
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                                            08/08/2024 17:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 
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                                            08/08/2024 17:27 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/08/2024 17:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 
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                                            08/08/2024 17:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 16:49 Decisão interlocutória 
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                                            08/08/2024 15:54 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            24/07/2024 14:50 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2024 19:46 Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 50005072320238240163/TJSC 
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                                            04/07/2024 16:17 Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50167293620248240000/TJSC 
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                                            11/04/2024 13:39 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50005072320238240163/TJSC 
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                                            02/04/2024 15:44 Juntada de Petição 
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                                            27/03/2024 13:43 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50167293620248240000/TJSC 
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                                            14/03/2024 16:25 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50005072320238240163/TJSC 
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                                            22/02/2024 15:34 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC 
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                                            22/02/2024 14:58 Juntada de Petição 
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                                            20/02/2024 13:55 Juntado(a) 
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                                            29/01/2024 20:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190 
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                                            21/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 
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                                            15/01/2024 18:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192 
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                                            15/01/2024 18:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 
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                                            11/01/2024 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 
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                                            11/01/2024 16:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 
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                                            11/01/2024 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2024 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2024 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2024 13:59 Despacho 
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                                            10/01/2024 21:56 Juntada de Petição 
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                                            08/01/2024 18:42 Conclusos para decisão 
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                                            29/12/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176 
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                                            27/12/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173 
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                                            26/12/2023 18:55 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50739605520238240000/TJSC 
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                                            20/12/2023 17:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            16/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            16/12/2023 12:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 
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                                            12/12/2023 18:48 Juntado(a) 
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                                            12/12/2023 13:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            12/12/2023 13:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            12/12/2023 13:00 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            10/12/2023 17:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE 
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                                            07/12/2023 16:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 
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                                            07/12/2023 16:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 
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                                            06/12/2023 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2023 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2023 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2023 12:43 Despacho 
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                                            06/12/2023 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162 
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                                            05/12/2023 17:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            05/12/2023 17:48 Expedição de ofício 
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                                            05/12/2023 17:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO DA SILVA MACHADO. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            05/12/2023 17:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO RAMOS CLAUDINO. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            05/12/2023 17:46 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2023 17:21 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50739605520238240000/TJSC 
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                                            05/12/2023 15:26 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 23/11/2023 
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                                            02/12/2023 16:00 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50739605520238240000/TJSC 
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                                            01/12/2023 22:08 Juntada de Petição 
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                                            29/11/2023 15:46 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117 
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                                            27/11/2023 22:43 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50610587020238240000/TJSC 
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                                            25/11/2023 02:20 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 139 e 154 
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                                            25/11/2023 02:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 
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                                            25/11/2023 02:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            24/11/2023 21:43 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 24/11/2023 
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                                            23/11/2023 16:07 Juntada de Petição 
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                                            22/11/2023 15:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            22/11/2023 15:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 
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                                            22/11/2023 15:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 
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                                            22/11/2023 15:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            22/11/2023 14:40 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA 
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                                            22/11/2023 14:40 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO 
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                                            22/11/2023 14:37 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            22/11/2023 14:37 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            22/11/2023 14:33 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140 
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                                            22/11/2023 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 
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                                            22/11/2023 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            21/11/2023 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2023 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2023 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2023 14:09 Despacho 
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                                            21/11/2023 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 11:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/11/2023 11:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/11/2023 11:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/11/2023 11:12 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            04/11/2023 03:01 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            01/11/2023 12:58 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50610587020238240000/TJSC 
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                                            28/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            16/10/2023 15:47 Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50610587020238240000/TJSC 
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                                            16/10/2023 15:26 Conclusos para julgamento 
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                                            16/10/2023 15:26 Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão - 10/10/2023 18:29:59) 
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                                            11/10/2023 22:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            11/10/2023 22:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            10/10/2023 18:29 Juntado(a) 
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                                            10/10/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/10/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2023 
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                                            10/10/2023 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000507-23.2023.8.24.0163/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUSTAVO RAMOS CLAUDINO RÉU: TIAGO DA SILVA MACHADO EDITAL Nº 310049951736 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLAUDIO DO LIVRAMENTO MARQUES SC032656 Prazo do Edital: 15 dias Decisão: 4. Quanto às alegações finais faltantes (da defesa técnica do acusado TIAGO), em atenção ao teor dos Eventos 87-89, intime-se pessoalmente o(a) advogado(a) Dr(a).
 
 CLAUDIO DO LIVRAMENTO MARQUES (Evento 56, PET1) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais ou justificativa, ciente de que a ausência de manifestação e/ou justificativa para tanto importará o reconhecimento do abandono de causa e, por consequência, aplicação das sanções legais. 4.1. Nada vindo, intime-se o(a) acusado(a) TIAGO DA SILVA MACHADO para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor e apresentar as derradeiras alegações, ciente de que o silêncio importará a nomeação de defensor dativo. 4.2. Decorrido o prazo em branco, desde logo: a) declaro o abandono do processo pelo(a) advogado(a) e, por consequência, aplico multa de 10 (dez) salários-mínimos vigentes ao tempo do abandono.
 
 Intime-se para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa.
 
 Nada vindo, proceda-se na forma do CNCGJ/SC.
 
 Oficie-se ao Conselho Seccional da OAB para os fins de direito (Lei 8.906/1994, art. 34, XI). b) considerando que não há núcleo da Defensoria Pública instalado nesta Comarca, nomeio ao(à) acusado(a) como defensor(a) o(a) advogado(a) Dr(a).
 
 Michel da Silva (OAB/SC 58.527), que deverá acompanhar o processo em todos os seus termos e, notadamente, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 403, §3°).
 
 Os honorários serão arbitrados ao final, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, c/c art. 63 da LCE 575/2012, art. 85, §2º, do CPC e Resolução CM 5/2019. . Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            09/10/2023 19:44 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50610587020238240000/TJSC 
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                                            09/10/2023 13:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            09/10/2023 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2023 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS 
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                                            09/10/2023 13:31 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            09/10/2023 13:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2023 
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                                            07/10/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            27/09/2023 14:03 Juntado(a) 
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                                            26/09/2023 14:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 
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                                            26/09/2023 14:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            26/09/2023 11:13 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 26/09/2023 
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                                            25/09/2023 12:48 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO 
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                                            24/09/2023 14:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            24/09/2023 14:09 Expedição de ofício 
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                                            24/09/2023 14:01 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            24/09/2023 13:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            22/09/2023 15:37 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95 
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                                            20/09/2023 17:33 Juntada de Petição 
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                                            16/09/2023 01:22 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92 
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                                            08/09/2023 16:19 Juntada de Petição 
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                                            07/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            29/08/2023 12:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            29/08/2023 12:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            28/08/2023 20:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            28/08/2023 20:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            28/08/2023 18:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA 
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                                            28/08/2023 18:46 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            28/08/2023 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            28/08/2023 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2023 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2023 17:45 Determinada a intimação 
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                                            23/08/2023 16:25 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            17/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            07/08/2023 12:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2023 12:51 Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão - 27/07/2023 12:08:28) 
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                                            06/08/2023 19:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            03/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            02/08/2023 13:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            02/08/2023 13:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            27/07/2023 01:31 Juntada de Petição 
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                                            26/07/2023 18:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            26/07/2023 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            24/07/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2023 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/07/2023 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 17:21 Juntada de Petição 
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                                            17/07/2023 17:19 Juntada de Petição 
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                                            17/07/2023 16:42 Juntada de Petição 
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                                            17/07/2023 16:10 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2023 15:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            09/07/2023 12:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            29/06/2023 14:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            29/06/2023 14:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            29/06/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/06/2023 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            29/06/2023 12:47 Determinada a intimação 
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                                            29/06/2023 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            24/06/2023 10:06 Juntada de Petição 
- 
                                            21/06/2023 19:42 Juntada de Petição 
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                                            20/06/2023 15:54 Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 19/06/2023 15:00. Refer. Evento 29 
- 
                                            19/06/2023 16:06 Juntada de Petição 
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                                            18/06/2023 19:37 Juntada de Petição 
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                                            29/05/2023 09:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            26/05/2023 15:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            26/05/2023 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            26/05/2023 13:51 Juntada de Petição 
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                                            21/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34 
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                                            19/05/2023 16:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/05/2023 09:29 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 19/05/2023 
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                                            16/05/2023 16:25 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 16/05/2023 
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                                            16/05/2023 12:37 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM 
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                                            16/05/2023 12:36 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM 
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                                            15/05/2023 14:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            15/05/2023 14:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            15/05/2023 14:17 Expedição de Mandado - CPVACEMAN 
- 
                                            15/05/2023 14:17 Expedição de Mandado - CPVACEMAN 
- 
                                            15/05/2023 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
- 
                                            15/05/2023 14:03 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/05/2023 16:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            12/05/2023 16:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
- 
                                            11/05/2023 18:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            11/05/2023 18:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
- 
                                            11/05/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            11/05/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            11/05/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/05/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            11/05/2023 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/05/2023 18:24 Determinada a intimação 
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                                            11/05/2023 15:47 Audiência de instrução - designada - Local Sala Padrão - 19/06/2023 15:00 
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                                            11/05/2023 15:37 Conclusos para decisão 
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                                            10/05/2023 13:25 Juntada de Petição - TIAGO DA SILVA MACHADO (SC033194 - Henrique Falchetti da Silva) 
- 
                                            24/04/2023 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            21/04/2023 18:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            18/04/2023 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            17/04/2023 08:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
- 
                                            15/04/2023 16:56 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 14/04/2023 
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                                            15/04/2023 15:24 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 14/04/2023 
- 
                                            12/04/2023 18:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/04/2023 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
- 
                                            12/04/2023 16:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
- 
                                            12/04/2023 16:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
- 
                                            12/04/2023 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            12/04/2023 11:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            10/04/2023 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
- 
                                            09/04/2023 20:08 Juntada de Petição 
- 
                                            05/04/2023 14:37 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: EDER ROBERTO MOMM 
- 
                                            05/04/2023 14:37 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ALINE FERNANDES 
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                                            05/04/2023 14:27 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
- 
                                            05/04/2023 14:27 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
- 
                                            05/04/2023 13:07 Juntada de Petição 
- 
                                            05/04/2023 06:20 Juntado(a) 
- 
                                            04/04/2023 18:47 Recebida a denúncia 
- 
                                            22/03/2023 17:47 Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO DA SILVA MACHADO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
- 
                                            22/03/2023 17:44 Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RAMOS CLAUDINO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
- 
                                            20/03/2023 18:36 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/03/2023 18:16 Juntada de Petição 
- 
                                            20/03/2023 17:57 Distribuído por dependência - Número: 50002084620238240163/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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