TJSC - 5065179-73.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5065179-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BIANCA RAMOS PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB SP369436)ADVOGADO(A): NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB SP320461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA RAMOS PINTO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Brusque, que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela ora agravante quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça.
A recorrente teceu as considerações de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso e, ao final, requereu o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o sucinto relatório.
Decido.
O recurso não pode ser conhecido, porque intempestivo.
Isso porque a decisão indicada como agravada (Evento 39 - 1G) não foi aquela que propriamente abordou a gratuidade da justiça, tendo apenas se limitado a indeferir o pedido de reconsideração formulado pela recorrente.
Recorda-se que o ordenamento processual civil não prevê a possibilidade de impugnação de decisões judiciais por simples pedido de reconsideração, pelo que é essencial que a parte, pretendendo a reforma da decisão pelo Tribunal, socorra-se do recurso cabível no prazo legal.
Na espécie, contudo, o indeferimento da gratuidade da justiça ocorreu em 24.06.2025 (Evento 14 - 1G), e o prazo para a interposição de recursos encerrou-se em 17.07.2025 (Evento 16 - 1G).
Assim, resulta evidente que o presente reclamo, interposto em 19.08.2025 (Evento 1 - 2G), é manifestamente intempestivo, o que conduz ao seu não conhecimento.
Sobre o tema, já se decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.
ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO.
PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO.
CAUSA DE NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL.
APELO NÃO CONHECIDO, ANTE A FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES." (TJSC, Apelação n. 0311154-42.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025).
Ante o exposto, na forma do art. 932, inc.
III, do CPC, não conheço do recurso.
Fica advertida a agravante de que eventual interposição de agravo interno que venha a ser inadmitido ou desprovido em decisão unânime poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.
Intimem-se.
Preclusa, dê-se baixa. -
04/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 08:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> DRI
-
04/09/2025 08:15
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
02/09/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 835356, Subguia 178315
-
02/09/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 19/08/2025 13:09:36)
-
21/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5065179-73.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 19/08/2025. -
19/08/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
-
19/08/2025 14:04
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
19/08/2025 13:09
Juntada - Guia Gerada - BIANCA RAMOS PINTO DOS SANTOS - Guia 835356 - R$ 685,36
-
19/08/2025 13:09
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
-
19/08/2025 13:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39, 14, 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005309-54.2025.8.24.0079
Sabrina Saly Cesca LTDA
Jair Soares dos Santos
Advogado: Dalila Nava Zago
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2025 09:52
Processo nº 5113043-33.2025.8.24.0930
Maria Madalena Pereira Joao
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...
Advogado: Juliana Espindola Caldas Cavaler
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/09/2025 18:44
Processo nº 5066795-07.2025.8.24.0090
Maristela Regina Vieira
Estado de Santa Catarina
Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/08/2025 18:51
Processo nº 5040232-35.2025.8.24.0038
Dalzoto Servicos Odontologicos LTDA
Marcia Vanzuita
Advogado: Victor Hugo Ossowsky
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/09/2025 15:24
Processo nº 5067571-83.2025.8.24.0000
Fabio Roberto Balestrin
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Darci de Marco Debastiani
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/08/2025 15:42