03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5058236-10.2021.8.24.0023/SC APELANTE: MARIA MARTA DA CRUZ WITTKOWSKI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Cumpre, inicialmente, salientar que acerca da assistência jurídica integral e gratuita, estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A normativa, como se vê, estabelece a hipossuficiência como condição necessária para usufruir do benefício assegurado constitucionalmente, porém, deixou de identificar quais são os elementos capazes de caracterizar a insuficiência financeira da parte.

A fim de elucidar a questão, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições acerca do assunto, tendo, inclusive, consolidado entendimento jurisprudencial aplicado anteriormente por parcela dos julgadores, que já afirmavam que a declaração da pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade.

Entende-se, portanto, que a afirmativa feita pela parte, no tocante às condições financeiras para suportar as custas processuais, são verdadeiras, a menos que existam elementos que demonstrem o contrário.

Sobre o tema, disciplina a normativa processual: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. "§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. "§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (grifou-se).

Não é demais acrescentar: "Assistência Judiciária Gratuita e Simples Afirmação de Pessoa Natural.

Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que esta goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; STJ, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel.

Min.

Félix Fisher, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123).

Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3ª Turma.

AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro Dje 04.02.2015). (In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 242).

Feitas tais ponderações, passa-se para a análise do caso concreto.

Os elementos do caderno processual, não se mostram suficientes à concessão da medida.

Nestes termos, intime-se a parte para, se entender que faz jus ao beneplácito, colacionar ao feito documentos que comprovem a sua situação econômica, tais como declaração de imposto de renda, certidão de propriedade do DETRAN, demonstração de seus rendimentos mensais, movimentações financeiras, registro de imóveis, e, se for o caso, de eventuais despesas que justifiquem, excepcionalmente, a concessão da benesse pretendida, ou ainda, para que apresente o comprovante de recolhimento do preparo, tudo isso sob pena de deserção, no prazo legal.
01/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
01/09/2025 12:10

Despacho
29/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
29/08/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de certidão - 22/08/2025 18:56:11)
29/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5058236-10.2021.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 21/08/2025.
24/08/2025 08:29

Remetidos os Autos - GPUB0304 -> DCDP
22/08/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
22/08/2025 18:49

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: APOSENTADORIA ESPECIAL
21/08/2025 15:08

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
21/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARTA DA CRUZ WITTKOWSKI. Justiça gratuita: Revogada.
21/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 115 do processo originário. Guia: 10767390 Situação: Em aberto.
21/08/2025 15:05

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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