29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116334-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário.

No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC.

Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC).

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
27/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:45

Determinada a citação
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5116334-41.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 25/08/2025.
25/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11202002, Subguia 5873481 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 980,09
25/08/2025 12:11

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/08/2025 10:33

Link para pagamento - Guia: 11202002, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5873481&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5873481</a>
25/08/2025 10:33

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 11202002 - R$ 980,09
25/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003404-65.2025.8.24.0062

Flaviana Alves de Souza

Elisabete Muller Mafessoli

Advogado: Anilson Soares

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5005180-49.2025.8.24.0079

Auto Posto e Comercio de Combustiveis El...

Estephani Mello dos Santos

Advogado: Suzana Testa Mugnol

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5010890-78.2022.8.24.0039

Paulina da Silva Muniz

Nipponflex Industria e Comercio de Colch...

Advogado: Cesar Eduardo Misael de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5010890-78.2022.8.24.0039

Paulina da Silva Muniz

Jean Santos de Lima

Advogado: Denise Paes Pereira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5039333-37.2025.8.24.0038

Maicon Alexandre Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 09:42

Exibir Processo