TJSC - 5055551-88.2025.8.24.0023

Carta Precatória Cível Nº 5055551-88.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos (se não efetuado anteriormente): 1.

Decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória e definiu o objeto; 2.

Petição inicial do processo originário; 3.

Procuração outorgada ao advogado do exequente; 4.

Decisão que deferiu a justiça gratuita no processo originário, se beneficiário da justiça gratuita; 5.

Termo de penhora e da certidão de matrícula/registro do bem penhorado, em caso de bens penhorados; 6.

Se for o caso, indicação do depositário do bem, uma vez que nesta Comarca não há depositário judicial.

Da mesma forma, no mesmo prazo, fica intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais (Carta Precatória Atos Simples ou Atos Complexos), bem como as custas intermediárias (diligência do oficial de justiça), caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou não tenha recolhido anteriormente, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento.

ATENÇÃO: Nos termos da Portaria 02/2024 dessa Unidade, a ausência de resposta no prazo assinalado poderá ensejar a devolução da carta precatória sem cumprimento.

ORIENTAÇÃO: As custas deverão ser geradas pela própria parte interessada no sistema Eproc, na aba Ação - Custas.

Para taxas iniciais, clique em “incluir item de recolhimento” e selecione o item "Carta Precatória - Atos simples" ou "Carta Precatória - atos complexos".  Para diligências do oficial de justiça, clique em “Incluir destino de diligência” e escolha a cidade e o bairro onde será realizada a diligência.  Após a inclusão dos itens, clique em “gerar guia”.

Posteriormente, será gerado um link na página do processo que permitirá o pagamento por boleto ou cartão de crédito.   Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo:   Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica

Processo 5055551-88.2025.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 02/09/2025.