08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121105-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.

No caso vertente, em que pese a notificação tenha sido enviada para o endereço constante no contrato, observa-se que retornou com a informação "não procurado", o que denota sua irregularidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - ALEGADA A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, EMBORA DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" - INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 58 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PRESSUPOSTO PARA DEFLAGRAÇÃO DA REIPERSECUTÓRIA NÃO CUMPRIDO, PORQUANTO DEVERIA ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DE SUA PROPOSITURA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). (TJSC, Apelação n. 5089641-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023).

Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora.

Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:42

Determinada a intimação
04/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11286293, Subguia 5921192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,76
04/09/2025 13:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11273131, Subguia 5913682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.500,88
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5121105-62.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:40

Link para pagamento - Guia: 11286293, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5921192&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5921192</a>
03/09/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11286293 - R$ 264,76
02/09/2025 13:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
02/09/2025 12:27

Link para pagamento - Guia: 11273131, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5913682&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5913682</a>
02/09/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11273131 - R$ 1.500,88
02/09/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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