TJSC - 5070120-66.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5070120-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647)ADVOGADO(A): MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981)ADVOGADO(A): LETICIA ZANELLA (OAB RS117809)ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS082931) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, conforme exige o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Observa-se, inclusive, que a guia de custas encontra-se com status "em aberto" (evento 308, GUIAS DE CUSTAS1).
Sobre a exigência de que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso, colhe-se da doutrina: Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais a consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039) (grifei).
Diante disso, e com fundamento no § 4.º do art. 1.007 do CPC, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. -
04/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5070120-66.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 02/09/2025. -
03/09/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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03/09/2025 12:05
Juntada de Certidão
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02/09/2025 22:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 11240793 Situação: Em aberto.
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02/09/2025 22:44
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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02/09/2025 22:44
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 300 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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