08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029526-83.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDERSON APARECIDO RIBESSIADVOGADO(A): EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB SP400248) DESPACHO/DECISÃO Promovida detida análise dos autos, verifico que este juízo não detém competência para o seu processamento e julgamento, por se tratar de questão de Direito Bancário.

A Resolução nº 14/11 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que o Juiz de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para "processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) [...]".

No caso, a pretensão da parte autora versa sobre pedido de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, questão abarcada pela competência da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Assim, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário.

Remetam-se os autos com prioridade.
05/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:47

Despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029526-83.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 02/09/2025.
03/09/2025 18:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01CV01 para FNSURBA18)
03/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:01

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON APARECIDO RIBESSI. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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