TJSC - 5023124-08.2025.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5023124-08.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50083272720254047208/SC)RELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresAUTOR: MARIA XAVIER MATIASADVOGADO(A): THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 11/09/2025 - CONTESTAÇÃO -
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5023124-08.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50083272720254047208/SC)RELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresAUTOR: MARIA XAVIER MATIASADVOGADO(A): THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃO -
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/09/2025 03:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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05/09/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2025 23:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 23:37
Juntada de Petição
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03/09/2025 19:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/09/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/09/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/09/2025 12:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/09/2025 12:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA XAVIER MATIAS. Justiça gratuita: Deferida.
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03/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 11:30
Não Concedida a tutela provisória
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01/09/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 16:03
Conclusos para decisão
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27/08/2025 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01JC01 para IAIFP01)
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27/08/2025 14:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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27/08/2025 14:46
Alterado o assunto processual
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27/08/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023124-08.2025.8.24.0033/SC AUTOR: MARIA XAVIER MATIASADVOGADO(A): THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento encaminhado a este Juizado Especial Cível em que a parte Autora objetiva compelir os Réus a conceder medicamento/tratamento descrito na petição inicial.
O feito foi encaminhado a esta unidade jurisdicional porque reconhecida a ilegitimidade passiva da União e derradeiramente a incompetência da Justiça Federal para o caso.
Este é o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
Fundamento e decido.
Presente pessoa jurídica de direito público na composição do polo passivo da lide, a competência para julgar a causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública dessa Comarca, que detém a competência absoluta sobre a matéria tratada nestes autos.
Neste sentido, colhe-se da Lei 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Haja vista a incompetência do Juizado Especial Cível, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC e determino a redistribuição dos autos com as cautelas de costume.
Intime-se e cumpra-se com urgência, diante da existência de pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicamento. -
26/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 16:24
Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 29
-
26/08/2025 16:24
Decisão interlocutória
-
25/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
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25/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5023124-08.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 21/08/2025. -
21/08/2025 18:22
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 18:18
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - DIRETOR DE SECRETARIA
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21/08/2025 18:17
Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - DIRETOR DE SECRETARIA
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21/08/2025 17:34
Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
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20/08/2025 14:15
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
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20/08/2025 14:15
Petição - PARECER - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: CARLOS ALBERTO TRINDADE PEREIRA - UNIDADE EXTERNA
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20/08/2025 14:15
Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: CARLOS ALBERTO TRINDADE PEREIRA - UNIDADE EXTERNA
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15/08/2025 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC (
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15/08/2025 02:18
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
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12/08/2025 22:05
Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: THAIS MAIARA DOS ANJOS - ADVOGADO
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22/07/2025 02:31
Publicação - Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
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21/07/2025 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
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18/07/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA XAVIER MATIAS (AUTOR)
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18/07/2025 12:55
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
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18/07/2025 12:55
Petição - OFÍCIO - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: CARLOS ALBERTO TRINDADE PEREIRA - UNIDADE EXTERNA
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18/07/2025 12:55
Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: CARLOS ALBERTO TRINDADE PEREIRA - UNIDADE EXTERNA
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18/07/2025 02:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC (
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18/07/2025 02:10
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
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16/07/2025 18:37
Petição - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: THAIS MAIARA DOS ANJOS - ADVOGADO
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07/07/2025 02:38
Publicação - Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
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04/07/2025 02:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
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03/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIA XAVIER MATIAS (AUTOR)
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03/07/2025 15:34
Determinada a emenda à inicial - Determinada a emenda à inicial - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
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03/07/2025 13:50
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
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03/07/2025 10:24
Redistribuição por transferência de acervo baixado - Redistribuído por sorteio - (de SCITA03F para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
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03/07/2025 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: THAIS MAIARA DOS ANJOS - ADVOGADO
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03/07/2025 10:24
Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: THAIS MAIARA DOS ANJOS - ADVOGADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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