TJSC - 5011113-15.2025.8.24.0075

Inventário Nº 5011113-15.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE: RODRIGO MARTINS BITTENCOURTADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES ALVES (OAB SC062310) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nomeio Rodrigo Martins Bittencourt inventariante, sob compromisso. 1.1.

Expeça-se o respectivo termo e intime-se a parte inventariante acerca da disponibilização, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia assinada no processo. 2.

O processo de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, tem natureza eminentemente administrativa.

Com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) a partir deste despacho o Cartório fará juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; b) os termos de compromisso de inventariante e de renúncia dos direitos por parte de interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo Cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial; 3.

São informações e documentos obrigatórios em todo inventário, cuja juntada deverá ser realizada pelo inventariante: a) petição com indicação do nome, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu; indicação e qualificação completa de eventual cônjuge/companheiro supérstite; relação dos herdeiros, com qualificação completa e indicação do grau de parentesco com o autor da herança; b) procuração de todos os interessados; c) certidão de casamento ou de nascimento do de cujus; d) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os herdeiros. e) certidão de inexistência de testamento (Provimento 56/2016-CNJ). f) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado, assim como os demais cuja propriedade deva deste modo ser comprovada; g) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, dos quais se incluem imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, dívidas ativas e passivas, direitos e ações, além do valor corrente de cada um; h) plano de partilha; i) comprovação do lançamento e do pagamento do imposto causa mortis; j) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão de direitos hereditários k) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; l) certidão negativa do fisco estadual; m) certidão negativa do fisco federal; 4.

O Cartório providenciará a intimação do procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de trinta dias. 4.1.

Decorrido o prazo de trinta dias sem que haja manifestação do procurador, intime-se (pelo Correio, sempre que possível) o inventariante, advertido de que a omissão importa na remoção do encargo ou extinção do processo, conforme o caso. 5.

Defiro o pedido da parte requerente para que as custas processuais sejam suportadas ao final do processo, mediante utilização dos bens do espólio. 6.

Intime-se o inventariante para apresentar os demais documentos no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que deverá regularizar o valor da causa em conformidade com o valor estimado dos bens inventariados. 7.

Antes de retornarem conclusos, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existência de herdeiro menor.     

Processo 5011113-15.2025.8.24.0075 distribuido para Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Tubarão na data de 21/08/2025.