16/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004738-06.2025.8.24.0040/SC AUTOR: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.ADVOGADO(A): João Marcelo Fernandes Mendes (OAB SC016260)ADVOGADO(A): INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA (OAB SC011081) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência declinada.

Intime-se a parte ativa para recolher as custas iniciais perante a Justiça Estadual, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante o art. 290 do Código de Processo Civil.

Isso porque, "se a ação ordinária foi remetida à Justiça Estadual, ainda que no exercício de competência federal, as custas pagas no juízo federal não podem ser aproveitadas para a justiça estadual, devendo ser novamente recolhidas na forma da legislação estadual pertinente.

Tal hipótese, inclusive, foi expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96" (STJ, Recurso Especial n. 1241544/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 14/04/2011).

Cumprida a providência pela parte autora ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos.
22/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004738-06.2025.8.24.0040 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna na data de 19/08/2025.
19/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio
19/08/2025 16:47

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: CLAYTON FERRI - DIRETOR DE SECRETARIA
19/08/2025 10:07

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA - ADVOGADO
30/07/2025 02:38

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
29/07/2025 23:44

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ACELINO DE OLIVEIRA GAVLIK - PROCURADOR
29/07/2025 23:44

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ACELINO DE OLIVEIRA GAVLIK - PROCURADOR
29/07/2025 23:44

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: ACELINO DE OLIVEIRA GAVLIK - PROCURADOR
29/07/2025 23:44

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: ACELINO DE OLIVEIRA GAVLIK - PROCURADOR
29/07/2025 17:35

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: MARILES WICHROSKI - PROCURADOR
29/07/2025 17:35

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: MARILES WICHROSKI - PROCURADOR
29/07/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
28/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (I
28/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTR
28/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TER
28/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. (AUTO
28/07/2025 17:30

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP
28/07/2025 16:30

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JAQUELINE OENNING - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Responsável: DANIEL RAUPP
28/07/2025 11:17

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA - ADVOGADO
19/07/2025 06:03

Juntada - Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 100,00 em 16/7/2025 Número de referência: 1354384 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
16/07/2025 02:31

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
15/07/2025 20:38

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: MARILES WICHROSKI - PROCURADOR
15/07/2025 20:38

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: MARILES WICHROSKI - PROCURADOR
15/07/2025 14:17

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - PROCURADOR
15/07/2025 14:17

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - PROCURADOR
15/07/2025 14:17

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - PROCURADOR
15/07/2025 14:17

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - PROCURADOR
15/07/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE I
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSP
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: FERROVIA TEREZA CRISTINA S
11/07/2025 16:56

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP
11/07/2025 14:09

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: FABIOLA GONCALVES ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO
10/07/2025 15:19

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA - ADVOGADO
10/07/2025 15:19

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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