TJSC - 5065976-49.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 16:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI07 -> SGRUCRI1
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04/09/2025 12:32
Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI1 -> GG1CRI07
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04/09/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2025 09:04
Remetidos os Autos para vista ao MP - GG1CRI07 -> SGRUCRI1
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01/09/2025 11:36
Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI1 -> GG1CRI07
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29/08/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 00:00
Intimação
Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5065976-49.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: CLAITON DO CANTO LUCHOADVOGADO(A): CAROLINE SAFENRAIDER CREMA (OAB SC065269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal proposta por C. do C.
L. nos autos da Ação Penal n. 0000500-50.2016.8.24.0038, na qual restou condenado por infração ao art. 121, § 2º, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal.
O Requerente pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, visando suspender os efeitos da condenação (evento 1).
Este é o relatório.
Decido.
Inicialmente, destaco que a Ação Rescisória na esfera criminal possui admissibilidade restrita aos casos taxativamente previstos no art. 621, do Código de Processo Penal: Art. 621.
A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Saliento, também, que os argumentos do presente pedido revisional serão sopesados em conjunto com os demais elementos dos autos.
Considero, ainda, que a Revisão Criminal não possui efeito suspensivo, não obstando, assim, o início dos efeitos da execução penal.
Realmente, a legislação processual não prevê a possibilidade de concessão de liminar em sede revisional, uma vez que a atribuição de efeito suspensivo ao referido pleito caracterizaria ofensa à coisa julgada.
Sobre o tema, colhem-se julgados desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
POSTULADA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.009758-4, de Joinville, rel.
Des.
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 27-03-2013).
Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
O Código de Processo Penal não contempla a possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal para suspender a eficácia de decisão judicial transitada em julgado, até porque deveras excepcionais as hipóteses em que admitida a desconstituição da coisa julgada.
Desse modo, o pleito liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado de decisão penal condenatória é medida incabível. (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2012.003448-6, da Capital, rel.
Des.
Paulo Roberto Sartorato, j. 27-6-2012).
Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS.
EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
EXAME DA VIABILIDADE DA REVERSÃO DA CONDENAÇÃO TRANSMUTARIA O RECURSO EM SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo. 2.
A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com o rito célere do recurso ordinário em habeas corpus. 3.
Não pode o recurso ordinário, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, com toda a consequente e ampla instrução criminal, sob pena de transmutá-lo em sucedâneo de revisão criminal. 4.
Recurso não conhecido. (RHC 81.497/TO, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. À Procuradoria de Justiça Criminal, para manifestação.
Cumpra-se. -
27/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI07 -> SGRUCRI1
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27/08/2025 13:30
Não Concedida a Medida Liminar
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26/08/2025 19:49
Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI1 -> GG1CRI07
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26/08/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/08/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5065976-49.2025.8.24.0000 distribuido para 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.07 - Primeiro Grupo de Direito Criminal na data de 21/08/2025. -
22/08/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 07:14
Remetidos os Autos para vista ao MP - GG1CRI07 -> SGRUCRI1
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21/08/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG1CRI07
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21/08/2025 16:15
Juntada de Certidão
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21/08/2025 16:14
Alterado o assunto processual - De: Feminicídio (Criminal) - Para: Homicídio Qualificado (Criminal)
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21/08/2025 09:09
Remessa Interna para Revisão - GG1CRI07 -> DCDP
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21/08/2025 01:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAITON DO CANTO LUCHO. Justiça gratuita: Requerida.
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21/08/2025 01:37
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
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