15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063399-63.2024.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PEDRO JOSE DUARTE (Curador)ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028)ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955)EXEQUENTE: JOSE SIDNEI DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028)ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ATO ORDINATÓRIO Em consulta à situação cadastral do sistema EPROC, verifiquei que consta a seguinte informação no cadastro de JOSE SIDNEI DUARTE: "Pendente de Regularização".

O procurador da parte exequente promova a regularização da pendência acima.
02/09/2025 15:56

Remetidos os Autos - DEP -> FNSFP
28/08/2025 15:48

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
28/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
21/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063399-63.2024.8.24.0023/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PEDRO JOSE DUARTE (Curador)ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028)ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955)EXEQUENTE: JOSE SIDNEI DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028)ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação de pagamento por meio de PRECATÓRIO, que estes autos digitais foram incluídos no localizador para expedição: REMETER DEP (Divisão de Expedição de Precatório- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 1º de agosto de 2025) ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito, lavro o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários, de forma categorizada e individualizada, ao correto preenchimento das requisições, especialmente: Art. 6º. I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) ➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos: 1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou 1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. 2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução: 2.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI; 2.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a". ⚠️ A alteração de dados da RPP já expedida que não se enquadre como erro material dependerá de determinação do juízo da execução, ressalvadas as disposições desta resolução. ( Art 7º, § 3º) ➡️DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o juiz da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, e a requisição observará o disposto no § 3º do art. 5º e no § 5º do art. 6º desta resolução. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque, acompanhado do respectivo contrato, deverá ser formulado diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça. § 3º Havendo divergência entre as informações constantes na requisição e no contrato, prevalecerá o contido neste. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) Art. 17.

O advogado titular de honorários sucumbenciais terá direito à superpreferência desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão do benefício com relação aos honorários contratuais. Parágrafo único.

Quando indicada pessoa jurídica como titular dos honorários sucumbenciais, o sócio não fará jus à superpreferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021, Resolução Nº 303 de 18/12/2019; Resolução Conjunta GP/CGJ n 15/2025
20/08/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
19/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:29

Decisão interlocutória
03/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:55

Decisão interlocutória
01/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SIDNEI DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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