12/09/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5069921-44.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF AGRAVANTE: RICARDO D AGUIAR ADVOGADO(A): YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A): VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB SC075935) AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5069921-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: RICARDO D AGUIARADVOGADO(A): YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717)ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739)ADVOGADO(A): VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151)ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB SC075935) DESPACHO/DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 772.654/PR.

Relator: Min.

João Otávio de Noronha.

Julgado em 10.3.2016), de que é permitido ao magistrado, forte no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, determinar ao postulante do pedido de gratuidade judiciária que traga aos autos elementos que comprovem efetivamente a necessidade do benefício.

Atento a esta orientação, o juiz a quo, em detida análise dos autos e documentos a ele carreados, indeferiu o pleito do ora recorrente, não havendo razões para, em análise perfunctória inerente a presente fase recursal, suspender a decisão atacada.

Até porque, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal reclama "a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora (periculum in mora)" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de processo civil comentado. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1055), o que, salvo melhor juízo, não restou demonstrado no reclamo, valendo registrar que a ordem de recolhimento das custas sob pena de extinção decorre da lei, não configurando perigo da demora.

Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, o indeferimento do efeito suspensivo reclamado é medida que se impõe.

Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.

Dispensado o recolhimento antecipado das custas (art. 101, caput e § 1º, do CPC, e art. 3º da Resolução CM n. 3/2019) uma vez que a gratuidade da justiça é o objeto do recurso.

Considerando que o agravo de instrumento interposto volta-se contra decisão proferida antes da citação da parte ré, dada a ausência de prejuízo, dispensa-se a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual.

Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. (AgInt no REsp 1558813/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).

Intime-se.

Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

Comunique-se ao juízo de origem.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
04/09/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5069921-44.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 02/09/2025.
03/09/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
03/09/2025 13:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:34

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
03/09/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO D AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 16:15

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001598-19.2015.8.24.0038

Salomao Rodrigues Oliveira

Divina Moveis LTDA

Advogado: Adriana Alves dos Santos da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2015 21:37

Exibir Processo

Processo nº 5015142-60.2025.8.24.0091

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Snc Bar e Restaurante Eireli

Advogado: Camila da Silveira Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5009437-25.2025.8.24.0045

Terezinha de Jesus de Miranda

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Augusto da Rosa Rocha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5021230-98.2025.8.24.0064

Arthur Wzorek de Souza

Neon Pagamentos SA Instituicao de Pagame...

Advogado: Matheus Tarsus da Cruz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 5005460-53.2023.8.24.0026

Condominio Residencial Guara

Luana Daniele da Silva Maia

Advogado: Isis Regina Leao Toscani

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2023 15:15

Exibir Processo