TJSC - 5069968-18.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5069968-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: Odemar BaptistaADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487)ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318)ADVOGADO(A): ALINE STANCHACK (OAB SC036485)AGRAVADO: CERAMICA ARTISTICA HEILMAN LTDA (Massa Falida/Insolvente)ADVOGADO(A): JONNY ZULAUF (OAB SC003799)ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209)INTERESSADO: ERALDO HUBLADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: GILMAR ALVESADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ARNOLDO VEIGAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: AMARILDO ANTUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ADELINO DENKADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: NOELI ALVESADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: LUIZ CARLOS VEIGAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: JULMAR DE MELOADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZINTERESSADO: MARIA TEREZA DE PAULAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: GRACINHA DE SOUZA LUZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZINTERESSADO: MARIA FILOMENA LUIZADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ANA MARIA FUNCKNERADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: FLAVIO SCHWALBEADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: JOSÉ RICARDO LINZMEYERADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: VERONI BORBAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ROSA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ADOLAR PSCHEIDTADVOGADO(A): David LutzINTERESSADO: CARLOS SIDNEI VEIGAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ADEMIR PEREIRA DE FARIASADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: SANDRA MARIA NOGUEIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: SANDERLEI FRAGOSOADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ELIANE DE FATIMA CORREIAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: JOSÉ BRAZILIANO NOGUEIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ROBERTO ADRIANO HORTZADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ESTEFANIA KRAYESKI SANTIAGOADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ANTONIA MARA FIDELIS FERREIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: PAULO RAMOSADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: INES RANCK SCHWALBEADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ROSILEI RIBEIRO CABRALADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ROSELI TEREZINHA EICHENDORFADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: MARIA SOLANGE SCHROTHADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ADRIANE TASCHECKADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: DORIVAL FERNANDO LOURENÇOADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: DIRCEU GSCHWENDTNERADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: SILVIA DO SOCORRO NOGUEIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: JOSEMARA DE FATIMA MACHADO CORDEIROADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: MARTA FRIEDRICHADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: IBAGE - 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CELESCINTERESSADO: LOACIR GSCHWENDTNERADVOGADO(A): DENISE PAULUS DE CAMPOS FRANZONIADVOGADO(A): Odemar BaptistaADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTAADVOGADO(A): ALINE STANCHACKINTERESSADO: ELIANE CARMO RODRIGUESADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: DENILSON LEMOS DE SOUZAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: ADÃO DANIEL MOREIRAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAINTERESSADO: SERGIO ZIMMERMANNADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVESINTERESSADO: LUIZ FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): NEREU ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BUBLITZ DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Odemar Baptista em face de decisão (evento 3514, DESPADEC1) que, dentre outros, indeferiu novamente o pedido de reclassificação dos créditos pertencentes ao agravante.  Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão que manteve a classificação de seu crédito de honorários advocatícios como privilégio geral é injusta e contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, pois créditos dessa natureza possuem caráter alimentar e devem ser equiparados aos trabalhistas.

Argumenta que, embora seu crédito tenha sido originalmente classificado de forma equivalente ao de outro advogado que atuou em ações trabalhistas, apenas este último recebeu pagamento, configurando violação ao princípio da paridade entre os credores.

Alega que sua atuação em favor da massa falida se estendeu por mais de duas décadas, sendo essencial para o regular andamento do processo, e que a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 47 e Tema 1.220) e do STJ (Tema Repetitivo 637) reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferindo-lhes preferência no concurso de credores.

Sustenta que a manutenção da classificação atual afronta os princípios da isonomia, segurança jurídica e devido processo legal, além de ignorar precedentes vinculantes e dispositivos legais que permitem a reclassificação até o encerramento da falência.

Diante do risco de dano irreparável, já que o saldo da massa não comporta o pagamento de todos os credores, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para que seja reservado o valor correspondente ao seu crédito até o julgamento definitivo do agravo.

Alternativamente, pleiteia a suspensão dos pagamentos aos demais credores, a fim de preservar seu direito à isonomia e garantir o cumprimento da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores.

Vieram os autos conclusos. É o necessário relato.

DECIDO.  Ab initio, acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora).

Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar).

O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito  (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 154).

Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris, exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM.

Eduardo Arruda.

Tutela Provisória. 2ª Edição.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153).

Quanto ao periculum in mora, afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 419).

Superado o introito, adianto, prima facie, que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório.  Em que pese a fundamentação trazida no recurso, data máxima vênia, não visualizo a probabilidade do direito.

Isso porque, como bem salientado na decisão agravada, a questão relativa à classificação do crédito do agravante já foi há muito objeto de decisão, nestes termos (evento 2517, DESPADEC1):  4.

No tocante ao postulado pelo credor Odemar Baptista no evento 3393, verifica-se que pretende o postulante que seus créditos, anteriormente classificados como privilégio geral, sejam reclassificados para créditos com privilégio trabalhista. Entretanto, saliente-se que a mudança do entendimento jurisprudencial não autoriza a rediscussão de matérias já decididas. Ademais, ocorreu a preclusão do direito de se insurgir contra o aludido ato processual, pois encerrada no evento 2012 a fase de verificação de créditos.  É curial observar que mesmo a modificação legislativa do atual Código de Processo Civil, que definiu a natureza alimentar dos honorários de advogado, não socorre o credor Odemar Baptista, porquanto sua aplicabilidade imediata, naturalmente, refere-se aos atos processuais ainda não praticados, o que não se vê no pertinente à classificação dos créditos dos credores da falida.  Não se cogita, evidentemente, nova possibilidade de discussão sobre a matéria, ainda que tenha ocorrido mudança de entendimento sobre a classificação do crédito.

Superada esta fase, não se cogita a aventada reclassificação do crédito.  Ressalta aos olhos, todavia, a informação trazida no agravo de que um dos credores de honorários advocatícios, cujo crédito foi classificado da mesma forma que o crédito do agravante, já teve seu pagamento realizado, inclusive com a expedição de alvará.

Poderia esta situação, em tese, violar o princípio do pars conditio creditorum; esta circunstância, entendo, deverá ser objeto de análise quando do julgamento do mérito do recurso, após a manifestação da falida e do Ministério Público, considerando especialmente a ocorrência de preclusão na hipótese dos autos.  Não desconheço, é verdade, a previsão contida no art. 19 da Lei n. 11.101/2005: "O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores." No entanto, a reclassificação deve observar o procedimento previso no CPC, tão somente nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, o que não é o caso dos autos.  Considerando a ausência de probabilidade do direito, considero totalmente desnecessária qualquer análise sobre o periculum in mora, uma vez que os requisitos são cumulativos.  Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar.  Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.     

Processo 5069968-18.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 02/09/2025.