TJSC - 5000215-50.2023.8.24.0256
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002578-94.2023.8.24.0034/SC ACUSADO: EDGAR DOS SANTOS PICOLIADVOGADO(A): RODRIGO LOCATELLI TISOTT (OAB SC017278)ADVOGADO(A): GIUSTER MARCELO VOGT (OAB SC033721) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o réu EDGAR DOS SANTOS PICOLI, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários (banco, agência e número da conta), visando a devolução dos valores pagos a título de fiança (descontado o montante utilizado para pagamento das custas processuais). -
29/08/2025 11:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MDLUN0
-
29/08/2025 11:43
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 13:49
Recebidos os autos do STJ
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27/02/2025 18:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000215502023824025620250227184637
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27/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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23/02/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/02/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/02/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/02/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2025 17:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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17/02/2025 17:54
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/02/2025 13:27
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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17/02/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/01/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/01/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/12/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2024 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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14/12/2024 19:02
Recurso Especial não admitido
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06/12/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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01/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 15:41
Recurso Especial sobrestado
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05/07/2024 13:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/07/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/06/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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19/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2024 07:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/06/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/05/2024 02:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2024 01:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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11/05/2024 01:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/05/2024 01:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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11/05/2024 01:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2024 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000215-50.2023.8.24.0256/SC (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
19/04/2024 17:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
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19/04/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/04/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 171
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20/11/2023 18:27
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0404
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20/11/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/11/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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01/11/2023 13:54
Despacho
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01/11/2023 10:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0404
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30/10/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2023 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/10/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2023 21:17
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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12/10/2023 21:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/10/2023 21:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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12/10/2023 21:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/10/2023 12:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/09/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 09:00:00</b>
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18/09/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000215-50.2023.8.24.0256/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): Arthur Sponchiado de Avila (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
15/09/2023 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
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15/09/2023 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/09/2023 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 139
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29/06/2023 19:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0501 para GCIV0404)
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29/06/2023 19:03
Alterado o assunto processual
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29/06/2023 18:56
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM5 -> DCDP
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29/06/2023 13:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
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29/06/2023 13:46
Determina redistribuição por incompetência
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29/06/2023 11:19
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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29/06/2023 11:17
Juntada de Certidão
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27/06/2023 15:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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27/06/2023 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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27/06/2023 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (13/06/2023). Guia: 5767365 Situação: Baixado.
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27/06/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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