TJSC - 5050526-54.2022.8.24.0038

1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SILVANA DE PAULA FAGUNDES

CPF *93.***.*64-31

Advogados

GABRIEL DA SILVA FLORENTINO

OAB: 066127/SC

CPF *00.***.*45-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 17:59

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 17:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/03/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 17:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2024 12:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/03/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/03/2024 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/03/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 10/03/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/03/2024 12:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 04/03/2024 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 01/03/2024 21:55

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

  • 01/03/2024 21:47

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 01/03/2024 21:47

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SILVANA DE PAULA FAGUNDES

  • 01/03/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/03/2024 16:32

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

  • 01/03/2024 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/03/2024 16:26

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 01/03/2024 16:24

    Juntado(a)

  • 27/02/2024 18:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/02/2024 18:17

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 27/02/2024 18:12

    Juntado(a)

  • 27/02/2024 17:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVANA DE PAULA FAGUNDES - CONDENADO

  • 27/02/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:44

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SILVANA DE PAULA FAGUNDES<br>Data: 11/09/2023

  • 27/02/2024 17:44

    Transitado em Julgado para o Réu - SILVANA DE PAULA FAGUNDES<br>Data: 16/02/2024

  • 27/02/2024 17:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Transitado em Julgado para o Réu - 27/02/2024 17:39:26)

  • 02/02/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 05/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2024

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5050526-54.2022.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILVANA DE PAULA FAGUNDES EDITAL Nº 310049789979 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): GABRIELA GARCIA SILVA RUA Intimando(a)(s): SILVANA DE PAULA FAGUNDES, CPF: *93.***.*64-31,  ENDEREÇO: local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar SILVANA DE PAULA FAGUNDES, devidamente qualificada, à pena de 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 349-A c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe defiro. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Arbitro os honorários do advogado nomeado (evento 14) na quantia de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), conforme valores atualmente vigentes (Resolução CM n. 5/2019), os quais deverão ser requisitados também na forma da Resolução CM n. 5/2019, após o trânsito em julgado (art. 9º). Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo. Após, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 04/10/2023 18:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 04/10/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2023

  • 04/10/2023 18:27

    Expedição de Edital - intimação

  • 04/10/2023 18:01

    Despacho

  • 04/10/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 04/10/2023 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 02/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 15:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

  • 29/09/2023 09:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

  • 25/09/2023 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: SUSETE MORGAN

  • 25/09/2023 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: CAMILA SCARTEZINI BOVI ROEDEL

  • 25/09/2023 13:36

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 25/09/2023 13:34

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 22/09/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 22/09/2023 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/09/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 10:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 21/09/2023 09:32

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 19/09/2023 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

  • 19/09/2023 13:47

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 19/09/2023 08:40

    Despacho

  • 18/09/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 18/09/2023 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 12/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 11/09/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/09/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 11/09/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 11/09/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 11/09/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 11/09/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/09/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 04/09/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 08:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 31/08/2023 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: SUSETE MORGAN

  • 31/08/2023 17:25

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 31/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 31/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2023 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 13/07/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 11/07/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 10/07/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 09/07/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/06/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/06/2023 14:15

    Determinada a intimação

  • 28/06/2023 16:55

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 28/06/2023 15:26

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 28/06/2023 15:00. Refer. Evento 21

  • 28/06/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/06/2023 14:06

    Determinada a intimação

  • 21/06/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/03/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 16/03/2023 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/03/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/03/2023 18:11

    Expedição de ofício

  • 14/03/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/03/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/03/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/03/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/03/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/03/2023 19:03

    Recebida a denúncia

  • 13/03/2023 16:13

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 28/06/2023 15:00

  • 06/02/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/02/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/01/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 19:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/01/2023 18:54

    Juntado(a)

  • 25/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 11/01/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 18:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 08/12/2022

  • 22/11/2022 18:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE

  • 22/11/2022 18:10

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 14/11/2022 16:08

    Determinada a citação

  • 11/11/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 13:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVANA DE PAULA FAGUNDES - DENUNCIADO

  • 11/11/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:28

    Distribuído por dependência - Número: 50461294920228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000215-50.2023.8.24.0256

Joao Maria dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5000215-50.2023.8.24.0256

Joao Maria dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5003666-31.2022.8.24.0026

Fluvia Rodrigues Fernandes

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael Henrique Pomianowsky

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5014055-32.2022.8.24.0008

Aleny Boos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/04/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5003882-46.2022.8.24.0008

Jose Luiz Souza

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Leandro Kempner

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2023 14:49

Exibir Processo