04/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000803-09.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ADRIANE LEAL DE VARGAS STAUDTADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte ativa comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2. Portanto, INTIME-SE a parte ativa, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte passiva, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte ativa, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4. Após, voltem os autos conclusos.
11/08/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
09/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:16

Alterado o assunto processual - De: Jornada Especial - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
09/05/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
09/05/2025 13:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSFP01 para FNS03FP01)
08/05/2025 09:34

Terminativa - Declarada incompetência
02/03/2025 04:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 04:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:25

Determinada a intimação
13/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE LEAL DE VARGAS STAUDT. Justiça gratuita: Requerida.
07/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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