10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002270-74.2025.8.24.0103/SCAUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)DESPACHO/DECISÃODiante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, reconhecer a incompetência do Juizado da Fazenda Pública e declarar a nulidade da decisão que converteu o rito comum para o especial, assim como da sentença proferida.

Por consequência, deve o processo tramitar sob o rito comum.

Procedam-se às retificações cadastrais necessárias.

Intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta dias), ofereça resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, consoante arts. 183, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo referido, intime-se o polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.
29/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
14/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:31

Juntada de Petição
06/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002270-74.2025.8.24.0103/SCAUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD , com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Araquari ao pagamento dos valores devidos pela execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas nos eventos elencados na petição inicial.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios ?desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento? (REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021).

O índice de correção monetária e de juros de mora será a Taxa Selic, a teor da EC 113/2021.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
04/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
17/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 18:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:59

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para IIR0201)
16/04/2025 17:59

Redistribuído por sorteio - (AQI0201 para AQI0201)
16/04/2025 17:59

Decisão interlocutória
16/04/2025 17:58

Alterado o assunto processual - De: Direito Autoral - Para: Abuso de Poder
16/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0101 para AQI0201)
15/04/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ITH0101 para AQI0101)
15/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:45

Terminativa - Declarada incompetência
15/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10182224, Subguia 5295429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.358,52
11/04/2025 09:57

Link para pagamento - Guia: 10182224, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5295429&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5295429</a>
11/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:57

Juntada - Guia Gerada - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Guia 10182224 - R$ 1.358,52
11/04/2025 09:57

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0101 para ITH0101)
11/04/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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