06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001809-09.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE: ARLETE ALBERTINA ALESSIO DUMINELLIADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “recurso de medida cautelar”, interposto por ARLETE ALBERTINA ALESSIO DUMINELLI em face da decisão proferida no evento 5 dos autos originários que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal.

Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública.

Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

RECURSO INCABÍVEL.

EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.Enunciado IX da Turma de Uniformização: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)(TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pela recorrente, porém, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
27/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:00

Terminativa - Não conhecido o recurso
26/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:09

Determinada a intimação
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001809-09.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 13/08/2025.
13/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio
12/08/2025 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
12/08/2025 17:36

Terminativa - Declarada incompetência
12/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
12/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE ALBERTINA ALESSIO DUMINELLI. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 15:29

Distribuído por sorteio - (GPUB0104)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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