05/09/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058119-82.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: CONSTRUVIZO INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUVIZO INCORPORAÇÕES LTDA em face da decisão proferida no evento 30.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante quanto ao imóvel cadastrado sob o nº 608149, mas determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação ao imóvel nº 611581.

Alega a embargante, em síntese, que a decisão é omissa quanto à ausência de informações mínimas sobre o imóvel de cadastro nº 611581, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa e contraditório.

Sustenta que a CDA apresentada refere-se apenas ao débito do imóvel nº 608149, não havendo complementação de dados pela parte exequente quanto ao imóvel nº 611581. O Município de São Francisco do Sul apresentou contrarrazões, alegando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

II – Consabido é que os embargos de declaração configuram recurso integrativo destinado a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erros materiais existentes em provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pois bem, volvendo vistas à questão trazida a exame, importa desde já afirmar que não há falar em inexatidões materiais ou erros no provimento embargado.

De outro vértice, conforme já declinado, somente poderá ser declarada a decisão contrastada caso porte obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações da parte executada quanto ao imóvel nº 608149, reconhecendo sua ilegitimidade passiva.

Contudo, quanto ao imóvel nº 611581, a decisão consignou que não houve insurgência específica da parte executada, tampouco apresentação de provas quanto à transferência do bem, razão pela qual determinou o prosseguimento da execução.

Ainda que a embargante alegue ausência de informações mínimas sobre o imóvel nº 611581, tal questão não foi objeto de impugnação específica na exceção de pré-executividade, conforme reconhecido na própria decisão.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas tentativa de rediscussão da matéria, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

No caso em tela, não há no julgado qualquer obscuridade ou omissão.

Realmente, o provimento embargado foi bastante claro ao expor as razões que lhe serviram de fio-condutor e que culminaram no desfecho impingido à lide.

Quanto ao terceiro dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos, não se pode imputar à sentença vergastada contradição alguma, do mesmo modo que não se vislumbra qualquer erro material.

Bem se constata, pois, que a parte embargante, na verdade, busca simplesmente a reforma da decisão contrastada, visando a emprestar aos embargos de declaração o alcance de que não dispõem.

In verbis (sem os destaques): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSTRUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

RECURSO DOS AUTORES. - ACÓRDÃO DE ACOLHIMENTO.   EMBARGOS DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE.

INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO.

IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO REPOSIÇÃO OPORTUNA À BAILA.

DESCABIMENTO EM ACLARATÓRIOS.   - (...) MÉRITO.

ALEGADAS OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

VÍCIOS INOCORRENTES.   - Os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), de modo a permitir seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa, corrigindo seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação, mas não a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas.

Assim, ausentes as máculas indicadas, a sua rejeição é medida que se impõe.   EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0809148-53.2013.8.24.0082, rel.

Des.

Henry Petry Junior, j. 20/06/2017).

Com efeito, cabe à parte embargante, caso pretenda a reforma do provimento embargado, interpor o recurso para tanto cabível, já que os presentes embargos mostram-se impróprios para tal fim.

III – Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, não acolho os embargos de declaração opostos, porquanto não ocorrente na decisão proferida qualquer das causas que autorizariam a sua oposição.

Intime(m)-se.

Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão embargada, restabelecendo-se o prazo para interposição de recurso.
13/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/01/2025 17:58

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/09/2024 18:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:54

Juntada de Petição
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição
05/06/2024 15:46

Juntada de Petição - CONSTRUVIZO INCORPORAÇÕES LTDA (SC023789 - GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA)
05/06/2024 15:26

Juntada de Petição - CONSTRUVIZO INCORPORAÇÕES LTDA (SC023789 - GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA)
28/05/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7939131, Subguia 4059678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 284,64
28/05/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 20/05/2024
17/05/2024 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7939131, Subguia 4059678
17/05/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUVIZO INCORPORAÇÕES LTDA - Guia 7939131 - R$ 284,64
20/11/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ROSILENE PEREIRA DA SILVA
17/11/2023 18:58

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
09/11/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
18/10/2023 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:48

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
21/11/2022 19:18

Expedição de ofício - 1 carta
08/04/2022 16:52

Determinada a citação
08/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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