09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017722-55.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO: SAMIR BUHATEMADVOGADO(A): JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584) DESPACHO/DECISÃO A serventia extrajudicial informou a exigência do recolhimento de emolumentos em razão do cancelamento de ônus (evento 48, DOC1).

Os arts. 853 e 869, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial viabilizam a incidência de emolumentos por ocasião da baixa de constrição judicial.

A despeito da alusão nos normativos da indisponibilidade, tenho que a interpretação autoriza a cobrança da taxa em outras espécies de constrições judiciais, salvo evidentemente se o responsável for beneficiário da gratuidade judiciária.

No caso, entendo que os emolumentos para a baixa da constrição são de responsabilidade do Fisco Municipal, porquanto deu causa à penhora indevida (evento 40).

Logo, dada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 755/19, a baixa da constrição deve ser promovida independentemente do recolhimento dos emolumentos.

Comunique-se ao delegatário, determinando o cancelamento do ônus independentemente de constrição.

Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo indicado no item 3 da decisão anterior (evento 40, DOC1).
28/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017722-55.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50154112820238240008/SC)RELATOR: Fabiola Duncka GeiserEXECUTADO: SAMIR BUHATEMADVOGADO(A): JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 18/08/2025 - OFÍCIO
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 14:37

Expedição de Mandado
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
01/07/2025 19:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/11/2024 18:29

Expedição de Termo/auto de Penhora
13/11/2024 18:25

Expedição de ofício
05/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:55

Decisão interlocutória
18/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP
29/07/2024 10:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAMIR BUHATEM)
26/07/2024 15:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/07/2024 16:04

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:24

Decisão interlocutória
14/06/2024 12:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:32

Distribuído por dependência - Número: 50154112820238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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