12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036714-64.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): DEBORA DE SOUSA (OAB RJ196167)RÉU: BRUNA CARNEIRO GRIBOGIADVOGADO(A): GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo pleitada pela parte ré, concedendo mais 15 dias para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, ciente de que para aferição do estado de miserabilidade, utiliza-se os mesmos critérios lançados pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Em valores atuais, significa dizer que o deferimento do benefício depende da presença: a) de renda familiar mensal que não ultrapasse a importância de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) ou, encaixando-se a família nas situações elencadas pelo § 4º, de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), excluídos, em qualquer caso, os valores provenientes de programas assistenciais porventura recebidos; b) que o valor de mercado do patrimônio familiar (bens móveis e imóveis, especialmente) não exceda a R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e; c) que não haja investimentos ou aplicações financeiras que superem a casa de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

Outrossim, instadas quanto à dilação probatória (Evento 51), apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Evento 55).

Assim, dispenso a produção de outras provas, pois os elementos já constantes dos autos se revelam suficientes para a resolução da lide.

Intimem-se as partes e, após, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado e deliberação acerca da concessão (ou não) da gratuidade judiciária à ré.

Cumpra-se.
29/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036714-64.2024.8.24.0008/SC RÉU: BRUNA CARNEIRO GRIBOGIADVOGADO(A): GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: "Fica intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica (a. comprovante de renda atualizado; b. declaração de renda, se autônomo; c. certidão de registro de bens imóveis ou declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel; d. certidão de registro de bens móveis, expedida através do órgão de trânsito ou declaração assinada pela parte mencionando se possui veículo; e. última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração), sob pena de indeferimento do pedido.
13/08/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CARNEIRO GRIBOGI. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10772039, Subguia 5627857
14/07/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 30/06/2025 22:48:42)
09/07/2025 15:48

Juntada de Petição - BRUNA CARNEIRO GRIBOGI (SC068617 - GUILHERME SANTOS GALLE)
30/06/2025 22:48

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 10772039 - R$ 45,82
30/06/2025 22:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 25/06/2025
13/06/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
13/06/2025 13:16

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/05/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10342035, Subguia 5389072 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
07/05/2025 11:52

Link para pagamento - Guia: 10342035, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5389072&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5389072</a>
07/05/2025 11:52

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 10342035 - R$ 45,82
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
18/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9738695, Subguia 5041371 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
11/02/2025 12:46

Link para pagamento - Guia: 9738695, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5041371&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5041371</a>
11/02/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 9738695 - R$ 36,27
10/02/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 01:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA
31/01/2025 11:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/01/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9636036, Subguia 4980366 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,77
28/01/2025 11:18

Link para pagamento - Guia: 9636036, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4980366&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4980366</a>
28/01/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 9636036 - R$ 140,77
22/01/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 13:48

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9330976, Subguia 4802197 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.017,49
09/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:36

Determinada a citação
02/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CARNEIRO GRIBOGI. Justiça gratuita: Não requerida.
28/11/2024 03:40

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:02

Link para pagamento - Guia: 9330976, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4802197&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4802197</a>
27/11/2024 13:02

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 9330976 - R$ 1.017,49
27/11/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004453-27.2024.8.24.0079

Celso Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/07/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5004453-27.2024.8.24.0079

Celso Souza

Os Mesmos

Advogado: Eduardo Couto Arruda

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5000124-60.2025.8.24.0103

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Jorge Luiz Trevisol Bittencourt

Advogado: Edgar da Conceicao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0007649-15.2016.8.24.0033

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jose Nagelio Santos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2016 13:46

Exibir Processo

Processo nº 5035943-59.2025.8.24.0038

Mesaville Comercio de Moveis LTDA

Advogado Dr. Apostolo Nicolau Pitsica - ...

Advogado: Jhonata Henrique Sales Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 14:34

Exibir Processo