22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007641-92.2023.8.24.0069/SCEXECUTADO: CARLOS RENAN FRANK LINCKADVOGADO(A): JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA (OAB RS127875)ADVOGADO(A): Fernando Guimarães Caetano (OAB RS083983)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos anteriormente transcritos, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ante a quitação (art. 156, inciso I, do CTN).

Sem custas, em razão da isenção legal conferida ao ente municipal (art. 7º, I, da Lei Estadual n.17.654 /2018).

Condeno o Município de Balneário Gaivota ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
12/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
11/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:18

Despacho
27/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 11:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 10:38

Juntada de Petição
24/06/2024 10:28

Juntada de Petição - CARLOS RENAN FRANK LINCK (RS127875 - JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA / RS083983 - Fernando Guimarães Caetano)
31/05/2024 19:35

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 16:56

Determinada a citação
01/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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