01/09/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50211313120258240064
29/08/2025 13:07

Transitado em Julgado
29/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009967-06.2024.8.24.0064/SCAUTOR: ANGELITA PEREIRA ESPINDOLAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZASENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória e Cobrança das Férias Proporcionais Indenizadas, Terço de Férias e Décimo Terceiro Salário tendo na base de cálculo a remuneração, incluindo o Auxílio-Alimentação movida por Angelita Pereira Espíndola em face do Estado de Santa Catarina para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas na monta de R$ 1.310,80 (um mil trezentos e dez reais e oitenta centavos), sobre as quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada inadimplemento, até 8/12/2021, quando, então, seguirá, tão somente, a SELIC, até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:08

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 18:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/01/2025 18:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 20:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:59

Determinada a citação
18/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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