09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012034-76.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE: EDSON LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502)EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Esclareço que para cobrança da multa é necessário o prosseguimento do feito na forma do rito do art. 523 e ss.

Em casos análogos este foi o procedimento.

Veja-se AIs n. 4003225-19.2020.8.24.0000 e 5004579-57.2023.8.24.0000, ambos do TJSC.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, efetue o pagamento do débito exequendo, valor que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescidos de custas, se houver, sob pena de ao montante da condenação ser acrescido multa e honorários ambos no percentual de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC).

Salienta-se que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Aplica-se a disposição do art. 82, §3º, CPC em caso de execução para cobrança de honorários sucumbenciais, em que o requerente seja advogado.
06/09/2025 02:07

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:49

Despacho
30/08/2025 02:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
05/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012034-76.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE: EDSON LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502)EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de nova majoração das astreintes fixadas no principal, diante da persistência do descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré.

Ressalto que a medida já fora atendida no evento 50, momento em que o executado interpôs Agravo de Instrumento (evento 64).

Todavia, restou o recurso negado (evento 91), com o devido trânsito em julgado (evento 93).

Assim, em que pese haver o credor promovido a cobrança da respectiva multa buscando a salvaguarda de seu direito (evento 87), o banco quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

Resta nítido que as astreintes fixadas não alcançaram o efeito coercitivo, visto que seu limite global fora atingido.

Portanto, atendendo ao pedido do evento 83.1, bem como valendo-me do art. 537, §1°, CPC, tenho por bem majorar as astreintes fixadas no evento 50 para o valor diário de R$1.000,00 (mil reais) limitadas à quantia global de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade econômica do executado e a vedação ao enriquecimento ilícito do autor, bem como o valor usualmente estabelecido a título de condenação em danos morais em casos semelhantes por esse juízo.
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 11:26

Decisão interlocutória
23/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
19/06/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
10/06/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
06/06/2025 10:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
22/05/2025 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
08/05/2025 13:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
16/04/2025 21:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
16/04/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/04/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/04/2025 19:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50088239520258240020
11/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:05

Despacho
11/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:23

Despacho
28/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
13/03/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
13/03/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
28/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/02/2025 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:05

Despacho
19/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
12/02/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9739075, Subguia 5041528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
12/02/2025 02:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087049720258240000/TJSC
11/02/2025 13:12

Link para pagamento - Guia: 9739075, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5041528&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5041528</a>
11/02/2025 13:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9739075 - R$ 685,36
08/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:56

Juntada de Petição
18/12/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:01

Decisão interlocutória
17/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
04/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2024 19:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
27/08/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:13

Despacho
26/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8613200, Subguia 4399812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
23/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 14:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50512951120248240000/TJSC
21/08/2024 15:44

Link para pagamento - Guia: 8613200, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4399812&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4399812</a>
21/08/2024 15:44

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 8613200 - R$ 660,86
15/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/08/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2024 14:32

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:16

Juntada de Petição
24/07/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:07

Despacho
23/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
20/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 14:19

Juntada de Petição
28/06/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:41

Despacho
23/05/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 20:28

Despacho
17/05/2024 18:41

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
14/05/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/05/2024 14:38

Distribuído por dependência - Número: 50289765720228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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