TJSC - 5003161-43.2025.8.24.0282

Procedimento Comum Cível Nº 5003161-43.2025.8.24.0282/SC AUTOR: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Reivindicatória proposta por ALBATROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra TELMO OLIVEIRA CHAGAS, objetivando reaver a posse do seu imóvel em razão dos atos de esbulho praticados pela parte ré.

Valor da causa O art. 292, inciso IV do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa, na ação de reivindicação, será "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido".

Ainda, havendo cumulação de pedidos, deve-se atentar à regra do art. 292, inciso VI do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa será "a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles".

A parte autora formulou pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao tempo em que ocupou indevidamente o(s) imóvel(eis).

Porém, deixou de valorar tal pedido.

Ainda que se trate de pedido genérico, que dependa de liquidação de sentença para quantificação e da fixação de termo final das perdas e danos com eventual efetiva desocupação, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:  [...] Com efeito, o valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional.

Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, a formulação de pedido genérico é admitida na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. [...] (STJ, AgInt no REsp 1969490 / AL, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2022). (grifou-se).

Assim, necessária a emenda da inicial para que a parte autora retifique o valor da causa, devendo constar o somatório do valor do(s) imóvel(eis) e da quantia estimada em perdas e danos, bem como recolha as custas complementares à inicial.

Da matrícula do(s) imóvel(eis) A ação reivindicatória é aquela utilizada pelo proprietário para exercitar seu direito real de propriedade, do qual decorre o direito de sequela, que é a faculdade de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou a detenha (CC, art. 1.228, caput).  A concessão da tutela de urgência requerida depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A comprovação da probabilidade do direito, em demanda reivindicatória, fica condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a demonstração da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta do réu (TJSC, Apelação Cível n. 0000810-46.2012.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017).

A comprovação da titularidade do domínio e da individualização da coisa, por sua vez, se dá pela apresentação de matrícula do imóvel.

Da análise da documentação apresentada, verifica-se que houve apresentação da "matrícula mãe" do loteamento (evento 1, MATRIMÓVEL4), sendo, porém, necessária a apresentação de matrícula individualizada ou, caso não haja, de certidão circunstanciada do Registro de Imóveis que demonstre as averbações e registros relativos ao(s) respectivo(s) lote(s).

Polo passivo Acerca da necessidade de citação do cônjuge ou convivente da parte requerida em ações que versem sobre direito real imobiliário, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; [...] § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. (grifou-se).

O requerente qualificou a parte requerida como casada.

Assim, exceto se casada sob o regime de separação absoluta de bens, necessária a regularização do polo passivo, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial e cumpra as determinações acima indicadas, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I).

Cumprido, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Não cumprido, conclusos para extinção.    

Processo 5003161-43.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 13/08/2025.