TJSC - 5112884-90.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5112884-90.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
MAURO ANTONIO PROPODOLSKI opôs embargos de terceiro contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., para alegar, em síntese, que é o atual proprietário do veículo de placa RMP5F04, o qual é objeto da ação de busca e apreensão relacionada.
Requereu, assim, a tutela de urgência a fim de suspender os atos de constrição e, ao final, ser mantido na posse do referido bem. É o relatório.
Decido.
Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
O embargante não é parte na ação de execução relacionada e afirma ser proprietário do veículo objeto da ação de busca e apreensão relacionada, portanto cabível a oposição de embargos de terceiro.
Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que o embargante adquiriu o veículo de placa RMP5F04 em 29/09/2023, oportunidade em que, no prontuário do veículo, não havia restrição registrada em face da instituição financeira embargada.
Nesse sentido, colhe-se: EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA EMBARGADA.ALEGADA A NECESSIDADE DE MANEJO DE OPOSIÇÃO AO INVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO.
CONHECIMENTO OBSTADO.PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DEVEDOR FIDUCIANTE.
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO NO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL.
BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA.
INOPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE.
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Não há falar que se encontra derruída a boa-fé do terceiro adquirente quando ausente qualquer ato hábil a dar publicidade acerca da existência da alienação fiduciária, como a anotação do gravame no certificado de registro e licenciamento de veículo ou no sistema de Departamento de Trânsito Estadual.(...) (TJSC, Apelação n. 0301050-16.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022).
Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade de sucesso do pleito manejado pela parte, o que justifica, por cautela, a concessão da tutela de urgência.
Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos n. 5032056-44.2024.8.24.0930.
Promova-se o imediato levantamento da restrição Renajud que recaiu sobre o veículo de placa RMP5F04.
CITE-SE a parte embargada, na pessoa do procurador constituído na execução, para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme artigos 677, § 3o, e 679, ambos do CPC.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação relacionada.
Intime-se e cumpra-se. -
03/09/2025 18:08
Juntada de Consulta Renajud
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03/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
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02/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032056-44.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 7
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02/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
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02/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5112884-90.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: MAURO ANTONIO PROPODOLSKIADVOGADO(A): EVANDRO FABIO ZUCH (OAB RS054538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
MAURO ANTONIO PROPODOLSKI opôs embargos de terceiro contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., para alegar, em síntese, que é o atual proprietário do veículo de placa RMP5F04, o qual é objeto da ação de busca e apreensão relacionada.
Requereu, assim, a tutela de urgência a fim de suspender os atos de constrição e, ao final, ser mantido na posse do referido bem. É o relatório.
Decido.
Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
O embargante não é parte na ação de execução relacionada e afirma ser proprietário do veículo objeto da ação de busca e apreensão relacionada, portanto cabível a oposição de embargos de terceiro.
Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que o embargante adquiriu o veículo de placa RMP5F04 em 29/09/2023, oportunidade em que, no prontuário do veículo, não havia restrição registrada em face da instituição financeira embargada.
Nesse sentido, colhe-se: EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA EMBARGADA.ALEGADA A NECESSIDADE DE MANEJO DE OPOSIÇÃO AO INVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO.
CONHECIMENTO OBSTADO.PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DEVEDOR FIDUCIANTE.
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO NO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL.
BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA.
INOPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE.
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Não há falar que se encontra derruída a boa-fé do terceiro adquirente quando ausente qualquer ato hábil a dar publicidade acerca da existência da alienação fiduciária, como a anotação do gravame no certificado de registro e licenciamento de veículo ou no sistema de Departamento de Trânsito Estadual.(...) (TJSC, Apelação n. 0301050-16.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022).
Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade de sucesso do pleito manejado pela parte, o que justifica, por cautela, a concessão da tutela de urgência.
Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos n. 5032056-44.2024.8.24.0930.
Promova-se o imediato levantamento da restrição Renajud que recaiu sobre o veículo de placa RMP5F04.
CITE-SE a parte embargada, na pessoa do procurador constituído na execução, para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme artigos 677, § 3o, e 679, ambos do CPC.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação relacionada.
Intime-se e cumpra-se. -
01/09/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:31
Concedida a tutela provisória
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20/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5112884-90.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/08/2025. -
18/08/2025 21:18
Conclusos para despacho
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18/08/2025 21:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11154662, Subguia 5845630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.305,96
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18/08/2025 21:07
Link para pagamento - Guia: 11154662, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5845630&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5845630</a>
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18/08/2025 21:07
Juntada - Guia Gerada - MAURO ANTONIO PROPODOLSKI - Guia 11154662 - R$ 1.305,96
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18/08/2025 21:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/08/2025 21:07
Distribuído por dependência - Número: 50320564420248240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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