TJSC - 5005793-04.2022.8.24.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5005793-04.2022.8.24.0167/SC APELANTE: JACQUELINE LIMA NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755)ADVOGADO(A): DAVID LEHMKUHL TORRES (OAB SC053866)APELANTE: LUCIANE LIMA NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755)ADVOGADO(A): DAVID LEHMKUHL TORRES (OAB SC053866)APELADO: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): EMANUEL ANTONIO QUARESMA (OAB SC012399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JACQUELINE LIMA NUNES e LUCIANE LIMA NUNES.
No recurso, os apelantes postularam a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (Evento 110 - 1G).
O benefício foi indeferido (Evento 20 - 2G), concedendo-se prazo aos apelantes, a fim de que promovessem o recolhimento do preparo recursal.
O prazo assinalado transcorreu sem manifestação (Evento 28 - 2G). É o sucinto relatório.
Decido.
O recurso não deve ser conhecido, porque deserto.
A propósito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery orientam: "[...] quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 733).
Nesse cenário, tendo a parte recorrente sido advertida expressamente de que o não recolhimento do preparo, no prazo que lhe foi assinalado, acarretaria a pena de deserção, a solução reside em negar seguimento ao reclamo.
Ante o exposto, na forma do art. 932, inc.
III, do CPC, não conheço do recurso.
Fixo honorários recursais em favor da parte recorrida em 1% (um por cento) do valor da causa.
Intimem-se.
Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. -
03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> DRI
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01/09/2025 17:10
Terminativa - Não conhecido o recurso
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28/08/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV3 -> GCIV0304
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28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5005793-04.2022.8.24.0167/SC APELANTE: JACQUELINE LIMA NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755)ADVOGADO(A): DAVID LEHMKUHL TORRES (OAB SC053866)APELANTE: LUCIANE LIMA NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755)ADVOGADO(A): DAVID LEHMKUHL TORRES (OAB SC053866) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, instada para comprovar o cabimento da pretendida gratuidade da justiça (Evento 12 - 2G), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado (Evento 18 - 2G), indefiro o benefício pleiteado.
Intime-se-a para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. -
18/08/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
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18/08/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACQUELINE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
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18/08/2025 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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18/08/2025 10:23
Gratuidade da justiça não concedida
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15/08/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV3 -> GCIV0304
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15/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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05/08/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 09:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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05/08/2025 09:48
Determinada a intimação
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05/08/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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04/08/2025 19:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
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04/08/2025 19:44
Juntada de Certidão
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04/08/2025 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/08/2025 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/07/2025 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACQUELINE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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31/07/2025 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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31/07/2025 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE LIMA NUNES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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31/07/2025 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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31/07/2025 18:36
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
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31/07/2025 18:36
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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