29/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 23
22/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050902-80.2025.8.24.0023/SC AUTOR: JULIANE ANDRESSA DOS SANTOS TESTIADVOGADO(A): JULIANE ANDRESSA DOS SANTOS TESTI (OAB PR078270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido.

Pretende a parte demandante a concessão de tutela provisória de urgência, determinando a nulidade da transferência de veículo de sua propriedade para o nome de CARLOS EDUARDO ZEPSON, aventando que fora alvo de fraude constatada em processo criminal. Apreciando o petitório inicial apresentado e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela provisória pleiteada, porquanto inexistentes os requisitos de lei.

A pretensão da autora representa a concessão do próprio pedido principal, com a nulidade dos registros de transferência, esgotando o pleito em sede de cognição sumária. Embora demonstrada a fraude, não há provas do receio de dano ou risco ao andamento processual que respalde a concessão antecipada da nulidade.

Desse modo, em sede de cognição sumária e sem a observância do contraditório, não tem cabimento a concessão antecipada do direito pretendido pela parte autora. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito da parte autora neste momento, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE.

Intime-se.
20/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:53

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSNIFP01)
19/08/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:36

Terminativa - Declarada incompetência
13/08/2025 18:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5050902-80.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 07/08/2025.
08/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:19

Determinada a intimação
08/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: Procedimento Comum Cível
08/08/2025 14:16

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Licenciamento de Veículo
07/08/2025 17:15

Juntada de Petição
07/08/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANE ANDRESSA DOS SANTOS TESTI. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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