TJSC - 5045484-07.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 14:15
Baixa Definitiva
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18/03/2024 13:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: ZELIA MARIA DAGOSTIM MELLER
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18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: THOMAZ EDISON RODRIGUES DOMINGUES
-
18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO MELLER
-
18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO PAULO ROVARIS
-
18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: LEATRICE MELLER DOMINGUES
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18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: BEATRIZ NEVES MELLER ROVARIS
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18/03/2024 13:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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07/03/2024 14:28
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/03/2024 13:46
Transitado em Julgado
-
07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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15/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76
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10/01/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
-
19/12/2023 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/12/2023 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5045484-07.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO PROCURADOR(A): ANDRE DOS SANTOS CARVALHAL AGRAVADO: BEATRIZ NEVES MELLER ROVARIS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: LEATRICE MELLER DOMINGUES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: MARCIO PAULO ROVARIS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: ROBERTO MELLER ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: THOMAZ EDISON RODRIGUES DOMINGUES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: ZELIA MARIA DAGOSTIM MELLER ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/12/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/12/2023 11:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
29/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42 e 43
-
27/11/2023 16:55
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
26/11/2023 12:48
Juntada de Petição
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25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57
-
24/11/2023 23:11
Juntada de Petição
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57
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07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2023 17:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
07/11/2023 17:30
Despacho
-
07/11/2023 15:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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07/11/2023 12:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
06/11/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42 e 43
-
26/10/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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25/10/2023 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 14:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>
-
09/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5045484-07.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ANDRE DOS SANTOS CARVALHAL AGRAVADO: BEATRIZ NEVES MELLER ROVARIS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: LEATRICE MELLER DOMINGUES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: MARCIO PAULO ROVARIS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: ROBERTO MELLER ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: THOMAZ EDISON RODRIGUES DOMINGUES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) AGRAVADO: ZELIA MARIA DAGOSTIM MELLER ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BOABAID (OAB SC003160) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
06/10/2023 11:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
-
06/10/2023 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/10/2023 11:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
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25/09/2023 19:02
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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25/09/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/09/2023 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
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23/08/2023 10:31
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
09/08/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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09/08/2023 11:41
Não Concedida a tutela provisória
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28/07/2023 18:01
Redistribuído por sorteio - (GPUB0104 para GPUB0201)
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28/07/2023 17:44
Juntada de Certidão
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28/07/2023 17:43
Alterado o assunto processual
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28/07/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA MARIA DAGOSTIM MELLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/07/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THOMAZ EDISON RODRIGUES DOMINGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/07/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO MELLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/07/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO PAULO ROVARIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/07/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEATRICE MELLER DOMINGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/07/2023 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP
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28/07/2023 15:24
Determina redistribuição por incompetência
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28/07/2023 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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28/07/2023 14:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Número: 50164918520228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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