20/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011384-43.2025.8.24.0004/SC AUTOR: JUCIANE NASCIMENTO DOMINGOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 07:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 07:34

Determinada a citação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011384-43.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 11/08/2025.
12/08/2025 15:21

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Adicional por Tempo de Serviço
11/08/2025 19:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANE NASCIMENTO DOMINGOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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