28/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000520-40.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE: RICHARD NICIUS BOAVENTURA (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA GODINHO VASCOTTO (OAB SC053724) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).

Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A.

De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Newton Trisotto).

Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade.

Ainda, constata-se que os documentos anexados pela parte recorrente são insuficientes para a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá apresentar: a.1) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que demonstre a inexistência de vínculo formal ativo; a.2) os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; b) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel.

Desa.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023).

Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel.

Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022).

Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel.

Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023).

Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias.

Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido.

Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a(s) respectiva(s) guia(s) de pagamento.

Florianópolis, data da assinatura digital.
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:44

Determinada a intimação
26/08/2025 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000520-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR: VITOR CARLOS NIEDERMEIERADVOGADO(A): BRUNA BERNARDT (OAB SC049584)ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA (OAB SC033855)RÉU: NICÁCIO BOAVENTURA FILHOADVOGADO(A): LARISSA GODINHO VASCOTTO (OAB SC053724) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando o recurso inominado interposto no evento 73.1, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.

II.

Após, encaminhem-se os autos à Turma de Recursos.
07/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 17:12

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Juntada - Guia Gerada - 04/08/2025 11:05:18)
06/08/2025 14:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11038758, Subguia 5779930
06/08/2025 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 04/08/2025 11:05:19)
06/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICHARD NICIUS BOAVENTURA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
05/08/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 73. Guia: 11038758 Situação: Em aberto.
05/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
21/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
18/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:08

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
26/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:13

Despacho
06/06/2025 19:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:13

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 05/06/2025 16:20. Refer. Evento 38
05/06/2025 14:28

Juntada de Petição
03/06/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição - NICÁCIO BOAVENTURA FILHO (SC053724 - LARISSA GODINHO VASCOTTO)
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição
05/05/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
16/04/2025 15:34

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2025 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICÁCIO BOAVENTURA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2025 17:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RITA DE CASSIA D AVILA NUNES - EXCLUÍDA
15/04/2025 15:29

Despacho
15/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:32

Juntada de Petição - RICHARD NICIUS BOAVENTURA (SC053724 - LARISSA GODINHO VASCOTTO)
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
02/04/2025 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
02/04/2025 16:07

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
02/04/2025 15:59

Expedição de ofício - 1 carta
02/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:49

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 05/06/2025 16:20
25/03/2025 15:23

Despacho
25/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 12:31

Despacho
25/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 21/03/2025 17:30. Refer. Evento 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição
13/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:20

Despacho
12/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
06/03/2025 13:55

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
19/02/2025 16:04

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
19/02/2025 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 19:01

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:31

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 21/03/2025 17:30
20/01/2025 19:10

Despacho
16/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR CARLOS NIEDERMEIER. Justiça gratuita: Não requerida.
16/01/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR CARLOS NIEDERMEIER. Justiça gratuita: Requerida.
16/01/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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