TJSC - 5009059-16.2021.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA

CNPJ: 12.130.484/0001-72

Advogados

JOSE VICTOR DO AMARAL ANGELO

OAB: 048437/SC

CPF *08.***.*57-02

Polo Passivo

Partes

BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 37.042.715/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 17:52

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2024 16:43

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 15/01/2024 16:43

    Custas Satisfeitas - Parte: BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

  • 15/01/2024 16:43

    Custas Satisfeitas - Parte: PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA

  • 08/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 08/01/2024 13:28

    Juntada de Ofício cumprido

  • 14/12/2023 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 11/11/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 15:35

    Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023

  • 11/11/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 17/10/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/10/2023 15:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 19:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Edital

    Procedimento Comum Cível Nº 5009059-16.2021.8.24.0011/SC AUTOR: PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA RÉU: BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito  Intimado(a)(s): BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA, cpf: 37.***.***/0001-17, endereço: Rua Pomerode - E, 33 - Cristo Rei - 89810050, Chapecó/SC (Residencial).

    Prazo do Edital: 1 dia.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s),  FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S)  DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação.  Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, e JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA em face de BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA para: a) DECRETAR a rescisão do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda” que acompanha a inicial; b) DETERMINAR a devolução do montante pago pelo autor/adquirente, tanto em pecúnia (R$ 8.000,00) quanto em bem móvel (veículo Renault/Duster, descrito na cláusula 3ª).

    Sobre montante pago em espécie deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, todos a contar do inadimplemento contratual, o qual fixo como a data prevista no último aditivo firmado (31 de janeiro de 2021); c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual consistente em 20% sobre o valor do contrato. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §2º do CPC.

    Considerando o teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil, oficie-se ao DETRAN a fim de dar cumprimento à transferência formal de propriedade em relação ao veículo entregue eu requerido (Comprovantes 6 , evento 1), em favor do ora requerente.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 06/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023

  • 27/09/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/09/2023 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2023 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/02/2023 09:15

    Juntada de Petição

  • 21/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/01/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2023 15:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de Petição

  • 25/11/2022 18:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BR ROBOTICA E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/08/2022 14:41

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 11:17

    Juntada de Petição

  • 10/03/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

  • 03/02/2022 14:10

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/02/2022 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/02/2022 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/02/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2022 15:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/01/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BQECM01 para BQECV01)

  • 28/01/2022 17:01

    Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Procedimento Comum Cível

  • 28/01/2022 17:01

    Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Rescisão / Resolução (Direito Civil)

  • 28/01/2022 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/01/2022 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/01/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2022 17:36

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 31/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/10/2021 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2021 20:15

    Despacho

  • 09/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2021 16:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 1980390, Subguia 1206861 - Boleto pago (1/1) - R$ 2.791,28

  • 05/08/2021 08:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1980390, Subguia 1206861

  • 03/08/2021 02:31

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1980390, Subguia 1165882

  • 20/07/2021 15:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1980390, Subguia 1165882

  • 20/07/2021 15:12

    Juntada - Guia Gerada - PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - Guia 1980390 - R$ 2.791,28

  • 20/07/2021 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRETI INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/07/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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