TJSC - 5110174-97.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5110174-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: JAIME MARTINENGHIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: PEDRO SANTO DOGNINIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: AUGUSTINHO PAVESIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: NORMA MARLENE DOGNINI BUSQUIROLLIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: VILMAR DOGNINIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: ISALTINA DOGNINI PAVESIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: JANETE DOGNINIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: VANDONI BRAIS DOGNINIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976)EMBARGANTE: VALCIR BUSQUIROLLIADVOGADO(A): TATIANA MATIAS MAFRA (OAB SC045976) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo que a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018.
Alterando entendimento anteriormente adotado para acompanhar a posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira par as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: “o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.” Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel.
Des.
Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022).
Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.
A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.
Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa.
Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.
No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).
Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. -
18/08/2025 14:01
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDONI BRAIS DOGNINI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO SANTO DOGNINI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCIR BUSQUIROLLI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMA MARLENE DOGNINI BUSQUIROLLI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME MARTINENGHI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTINHO PAVESI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DOGNINI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE DOGNINI. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2025 14:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 13/08/2025 10:34:44)
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18/08/2025 14:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11114801, Subguia 5823085
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18/08/2025 14:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 13/08/2025 10:34:45)
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18/08/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISALTINA DOGNINI PAVESI. Justiça gratuita: Requerida.
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15/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5110174-97.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/08/2025. -
13/08/2025 10:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/08/2025 10:34
Distribuído por dependência - Número: 51241890820248240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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