TJSC - 5002810-53.2025.8.24.0126
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002810-53.2025.8.24.0126/SC AUTOR: ELIAS XAVIER DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Verifica-se que a procuradora da parte autora possui OAB do estado do Rio Grande do Sul.
Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10.
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Consulta ao sistema eproc indica que a patrona da parte autora atua em mais de 200 ações ativas neste estado.
Assim, intime-se a causídica para, no prazo de 15 dias, comprovar a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de indeferimento da inicial.
No mesmo prazo, deverá manifestar quanto à aparente litispendência entre o presente feito e os autos de n. 50028113820258240126.
Escoado o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, mediante carta com AR, para, dentro do prazo de 15 dias, regularizar sua representação judicial e constituir novo advogado, sob pena de extinção do processo, conforme arts. 103 e 76, ambos do CPC. (assinado eletronicamente) Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito -
02/09/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5002810-53.2025.8.24.0126 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Itapoá na data de 07/08/2025. -
08/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 16:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/08/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS XAVIER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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07/08/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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