03/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 01/09/2025
28/08/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
28/08/2025 12:28

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/08/2025 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
27/08/2025 13:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/08/2025 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012217-32.2023.8.24.0004/SCRÉU: MARCIA DE MACEDO ANTONIOADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250)SENTENÇADiante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA para condenar MARCIA DE MACEDO ANTONIO por infração ao art. 155, §4º, IV, do CP, e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária fixada na fundamentação, com correção monetária por índice oficial até o efetivo pagamento. Aplicando a parte final do art. 44, §2º do CP, substituto a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, vigente à data da publicação da sentença, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente até o pagamento, e ao pagamento de 852 horas de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, mas não menos da metade da pena de liberdade substituída (art. 44, §§3º e 4º do CP).

Fixo a remuneração do Defensor Dativo, nomeado no evento 3 em R$ 1.072,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, cujo pagamento deverá ser realizado após o trânsito em julgado, na forma do art. 9º, I.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus de sucumbência, concedendo à parte o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPP).
18/08/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
18/08/2025 15:02

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 15:00

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/06/2025 16:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4470312 - MARCIA DE MACEDO ANTONIO
26/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/04/2025 18:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/04/2025 18:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 16/04/2025 17:30. Refer. Evento 44
26/03/2025 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA
25/03/2025 15:29

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
23/03/2025 17:35

Juntada de Petição
18/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:32

Expedição de ofício
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIAN BECKER. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELSO STECKERT. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEVALDO FRANCISCO ERDMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2024 17:23

Decisão interlocutória
31/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 16/04/2025 17:30. Refer. Evento 43
31/10/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 01/11/2024 17:30. Refer. Evento 15
24/10/2024 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 24/10/2024
23/10/2024 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 04:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 12/10/2024
16/10/2024 04:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 14/10/2024
30/09/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: LEONIR SCUSSEL
30/09/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
30/09/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: LEONIR SCUSSEL
30/09/2024 14:47

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
30/09/2024 14:47

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
30/09/2024 14:47

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
27/09/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
27/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 13:48

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
27/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:01

Expedição de ofício
27/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:39

Decisão interlocutória
22/08/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 01/11/2024 17:30
21/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 28/02/2024
30/01/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
30/01/2024 15:10

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
30/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 11:13

Recebida a denúncia
14/12/2023 18:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:15

Distribuído por dependência - Número: 00040383920198240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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