TJSC - 5063263-04.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARLETE ALBERTINA ALESSIO DUMINELLI

CPF *78.***.*57-68

Advogados

JULIO CESAR KAMINSKI

CPF *06.***.*40-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ: 82.916.818/0001-13

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB: 067130/SC

CPF *73.***.*51-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5063263-04.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 12/08/2025.

  • 13/08/2025 16:07

    Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50018090920258240910/SC (TRFNS1S)

  • 13/08/2025 16:07

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50018090920258240910/SC

  • 12/08/2025 17:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI

  • 12/08/2025 17:36

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 12/08/2025 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 12/08/2025 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE ALBERTINA ALESSIO DUMINELLI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 12/08/2025 15:29

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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