09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061809-10.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: FABIANO DOS SANTOS SILVEIRAADVOGADO(A): CEZAR JOSÉ SCARAVELLI JUNIOR (OAB SC025935) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório.

Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1.Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda(servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 2.Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado. 3.Dados do crédito: natureza; cálculo do valor requisitado onde conste o valor requisitado, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado Imposto de Renda.

Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes.

Contribuição Previdenciária.

Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência, qual o percentual e valor a ser retido. 4.Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco(código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) 5.Documentos (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo): a) íntegra da sentença da fase de conhecimento b) Em caso de recursos: b.1) se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos b.2) se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos c) certidão de trânsito em julgado d) demonstrativo de cálculo e) procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários f) contrato de honorários, se for caso de destaque.
05/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:07

Determinada a intimação
13/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5061809-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/08/2025.
11/08/2025 10:18

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 09/08/2025
11/08/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:18

Distribuído por dependência - Número: 50397936220258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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